Saber Direito: Preparatório para concurso. Direito Penal

Saber Direito: Preparatório para concurso. Direito Penal: Principais princípios do Direito Penal. Concurso TRE´s PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL. Princípio da Legalidade. Art. 5, XXXIX Não há cri...