quinta-feira, 10 de maio de 2012

Saber Direito: Aplicação da Lei penal no tempo. Esquema.

Saber Direito: Aplicação da Lei penal no tempo. Esquema.: Segue um esquema básico sobre a aplicação da lei penal no tempo. Resume de forma simples a questão da Lei Mittior (pronuncia-se "Lei Micior"...

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