---------- Mensagem encaminhada ----------
De: JULIANA FREDERICO
Data: 24 de outubro de 2012 02:43
Assunto: Violação ao Edital OAB Tributário
Para: presidencia@oab.org.br
Ilustríssimo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil,
Dr. Ophir Cavalcante Júnior
Referência: anulação do Exame de Ordem - Tributário.
Sou advogada em Belo Horizonte/MG e professora de Direito Tributário. Leciono em todo o país há dez anos, inclusive na graduação e pós-graduação.
Infelizmente, nesse último domingo, a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da instituição responsável pelo certame - Fundação Getúlio Vergas - elaborou, no seu Exame, na prova de 2ª fase (especificamente na área do Direito Tributário), a abordagem de conteúdo sem previsão no Edital regulador.
Referido conteúdo "Recursos" integra todas as demais disciplinas do certame, mas não foi inserido dentre os tópicos em Direito Tributário.
Assim, os bacharéis de todo o Brasil foram surpreendidos com a referida exigência ilegal, fato que gerou uma série de interpretações equivocadas do enunciado da prova, levando vários candidatos a optarem por medidas judiciais previstas no Edital (Embargos à Execução Fiscal, Ação Anulatória, Mandado de Segurança), em prejuízo do cabível Agravo de Instrumento.
Tal fato fará com que a maioria deles seja liminarmente reprovada diante do erro de indicação da peça adequada.
Registra-se, por oportuno, que o Exame deveria ser um teste de qualificação (conforme determina o art. 5º, VIII, da Constituição Federal). Mas, o fato ocorrido, além de clara medida de reserva de mercado, constitui violação a direito fundamental.
Não há impedimento para que a prova seja realmente muito difícil, porque todos os bacharéis vem se preparando duramente para isso.
Mas como agir diante do imponderável?
O grave equívoco, indubitavelmente, acaba por desqualificar todo o processo de avaliação dos bacharéis.
Por isso, assim como eu, diversos professores e advogados de todo o país, unidos por esse sentimento de justiça, solicitamos sua atenção especial para nos receber, em reunião previamente agendada, caso seja possível e do interesse institucional de V.Sa.
Nas redes sociais está ocorrendo um enérgico debate sobre a questão, com adesão dos professores da área que já se manifestaram: Luciana Batista Santos, Pedro Barreto, Antonio Carlos Barragan, Carolina Barboza Lima Barrocas, Rafael Saldanha e Alessandro Spilborgs.
Acreditamos que essa movimentação de alguma forma é muito importante para a defesa de valores muito caros a todos nós brasileiros: transparência e segurança jurídica, principalmente em uma institução indispensável à administração da Justiça, como a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, da qual ainda me orgulho de integrar.
Aguardamos o contato e esperamos uma decisão extrajudicial coerente por parte das respeitáveis instituições envolvidas.
Juliana Frederico Fontes
OAB/MG 95.266
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