Fraudes no exame da OAB em Goiás geram 18 denúncias contra 101 pessoas
Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar
Publicado por Ministério Público Federal (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás
0
Quinze mil reais. Esse foi o valor que alguns bachareis em direito chegaram a pagar para serem aprovados no Exame de Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás. Isso só foi possível por dois motivos: a disposição de alunos em pagar por isso e o acesso irrestrito da mentora das fraudes a todas as etapas do processo avaliativo.
Mas quanto vale o conhecimento? Para o filósofo alemão Martin Heidegger conhecimento e verdade são conceitos que se entrelaçam. Portanto, não é algo que se pode mercantilizar. Porém, entre 2006 e 2007, uma investigação da Polícia Federal demonstrou que essa visão teórica havia sido esquecida pela quadrilha presa na Operação Passando a Limpo. Na época, onze pessoas foram detidas e 26 mandados de busca e apreensão foram cumpridos.
Após um trabalho minucioso, o Ministério Público Federal em Goiás entregou à Justiça 18 peças acusatórias, relacionando 101 pessoas. O lapso temporal até a nossa manifestação se deve ao trabalho incompleto realizado pela Polícia Federal nesse caso. Após deflagarem a operação, todo material apreendido não havia passado por perícia, nem analisado ou sido cruzado com as escutas telefônicas. Tivemos que batalhar para conseguir que fizessem isso, até que no ano passado entregaram para gente o inquérito. Percebemos, porém, que faltavam algumas etapas. Daí, para não perder mais tempo, resolvemos encampar o trabalho de cruzamento de informações e transcrição dos áudios, algo que deveria ter sido feito pela PF, declara o procurador da República Helio Telho, responsável pelo caso.
Na denúncia principal, configuram as três cabeças da quadrilha: a secretária da Comissão de Estágio e Exame de Ordem Maria do Rosário Silva, que coordenava e operacionalizava as fraudes; e as advogadas Rosa de Fátima Lima Mesquita e Eunice da Silva Mello. Além delas, o grupo era formado ainda por Estevão Magalhães Zakhia, Euclides de Sousa Rios, José Rosa Júnior, Marcelo Monteiro Guimarães e Tadeu Barbalho André.
Entre outras acusações, elas são apontadas por crime contra a administração pública e contra a fé pública, mediante venda de aprovações em processos seletivos. Por meio desse esquema, as três obtiveram, diretamente, benefícios econômicos indevidos.
Só as acusações que pesam contra Maria do Rosário Silva ocupam nove das 88 páginas da peça de acusação. Aos 55 anos, Maria do Rosário Silva é acusada, entre outros crimes, por associar-se a outras sete pessoas, em quadrilha, de modo estruturado, permanente e estável; por vender aprovações em processos seletivos; por receber por mais de 100 vezes vantagens econômicas indevidas e por quebra de sigilo funcional em mais de 40 situações, repassando informações sobre o exame. Além disso, em torno de 70 vezes, ela suprimiu documentos verdadeiros e em 31 casos apresentou documentos falsos ou alterados para facilitar a aprovação fraudulenta.
Modus operandi - Para preservar o esquema de fraudes e assegurar os lucros, a organização criminosa agia de forma estável, permanente e duradoura com indícios de atuação desde outros Exames de Ordem anteriores aos do período investigado e compartimentada, de modo que cada integrante procurava relacionar-se tão somente com aqueles aos quais estivesse diretamente ligado.
Maria do Rosário Silva, por exemplo, tratava apenas com a intermediária Eunice da Silva Mello. A função de secretária da Comissão facilitou o esquema de fraudes. Entre as suas incumbências, estava a organização de todos os procedimentos relativos ao Exame de Ordem que era realizado pela Seccional do Estado de Goiás, três vezes ao ano.
Era Maria do Rosário que recebia e homologava as inscrições; que mantinha contato direto com a banca examinadora, com os gabaritos, com as correções das provas prático-profissionais e com os resultados dos recursos analisados; que acompanhava a impressão das provas objetivas e prático-profissionais na gráfica onde esse trabalho era feito; e que realizava leitura óptica, mediante equipamento específico, dos cartões-respostas da prova da primeira fase do exame. Além disso, ela tinha acesso irrestrito ao sistema informatizado do Exame de Ordem, com senha para alterar dados e distribuir os examinandos por salas, onde as provas eram aplicadas.
Em outras palavras, todo o processo seletivo tramitava pelas mãos de Maria do Rosário da Silva, o que lhe conferiu acesso à totalidade das informações sigilosas e ampla oportunidade de realizar, com segurança e êxito, manipulações fraudulentas para beneficiar quem se dispusesse a 'pagar para passar', explica Helio Telho.
Entre as fraudes praticadas, Maria do Rosário suprimia os cartões de respostas originais dos candidatos beneficiários, substituindo-os por outros, falsos, por ela preenchidos com respostas certas. Para a prova subjetiva, ela repassava para a intermediária Eunice da Silva Mello as folhas de respostas em branco para que os candidatos redigissem outras provas prático-profissionais.
A realização de monitoramento telefônico, judicialmente autorizado, gerou inúmeros áudios que corroboraram as suspeitas acerca da existência de quadrilha voltada à prática de fraudes em Exames de Ordem da OAB-GO, com envolvimento de então empregada pública da entidade, e, juntamente com outras diligências investigatórias como buscas e apreensões e prisões, possibilitaram a cabal elucidação do funcionamento da articulação criminosa, bem como o delineamento do envolvimento e das funções desempenhadas por cada um dos denunciados, pontua o procurador.
Arquivamento - Dentre as onze pessoas presas na época em que foi deflagrada a Operação, o MPF pediu arquivamento por não haver justa causa para a ação penal e nem outras diligências que possam desvendar os supostos crimes de quatro pessoas: Osmira Soares de Azevedo (funcionária da OAB-GO), Eládio Augusto Amorim Mesquita (na época, presidente da Comissão de Estágio de Ordem da OAB-GO), Pedro Paula Guerra de Medeiros (vice-presidente da Comissão, na época) e João Bezerra Cavalcante (na época, tesoureiro da OAB-GO).
Nos casos de João Bezerra Cavalcante, Pedro Paulo Guerra de Medeiros e Osmira Soares de Azevedo, apesar dos indícios de que tinham esquemas próprios de fraude, a Polícia Federal não reuniu provas suficientes que permitissem apontar os casos de fraude, identificar os beneficiários e descrever o modus operandi.
No caso de Eládio Augusto Amorim Mesquita, apesar das evidências de que, mesmo afastado de direito do processo seletivo de 2006, já que a sua filha faria prova naquele ano, continuou a exercer influência no certame, nas centenas de horas de conversas telefônicas gravadas, que foram ouvidas e reouvidas, não se encontrou nenhum diálogo que revelasse a participação de Eládio Augusto Amorim Mesquita na negociação das aprovações fraudulentas e, muito menos, que permitisse deduzir qual teria sido o seu papel no organograma do esquema delituoso. Assim, também, nas buscas e apreensões realizadas, não se apreendeu quaisquer evidências que reforçassem as suspeitas então existentes contra ele.
"Aparentemente, Eládio Augusto Amorim Mesquita agiu de modo negligente na condução da CEEO, em boa medida, justificada pelo constante receio de armadilhas da oposição classista. Era voz corrente no meio acadêmico, nos corredores dos cursinhos preparatórios e dentro da própria OAB/GO a existência de fraudes no Exame de Ordem. Eládio Augusto Amorim Mesquita omitiu-se a ponto de levantar suspeitas de conivência e, até mesmo, de cumplicidade criminosa, concluiu Helio Telho.
(Leia a íntegra do arquivamento, clique aqui).
Entenda o processo - As apurações foram desmembradas pelo MPF em diversos outros cadernos investigatórios, instaurados em razão da existência de dezenas de candidatos beneficiados, que foram agrupados por intermediários, com vistas à propositura de várias denúncias distintas. Confira:
Organograma do crime
Mentores
Denúncia nº 437/2011 MPF/PR/GO (clique aqui)
- Maria do Rosário Silva (Fiinha)
- Eunice da Silva Melo
- Rosa de Fátima Lima Mesquita
Intermediários e candidatos
São 17 grupos:
Grupo 1 Clique aqui e leia a denúncia
- Carmelino José de Araújo
- Renato Alves de Melo
- Waldir Camilo
Grupo 2 Clique aqui e leia a denúncia
- João Bosco Almeida Costa
- Aldecir Rocha Lopes
Grupo 3 Clique aqui e leia a denúncia
- Paulo Afonso de Souza
Grupo 4 Clique aqui e leia a denúncia
- João Bosco Antunes Teixeira
- Leonardo de Sousa Faustino Oliveira
- Nelson Antônio de Araújo
- Cleuza Regina Alves
- Denise Elena Pontes de Campos
- Rafael Pontes de Campos
- Ulrico Costa Júnior
- Sidnei Aparecido Peixoto
- Adão Crisóstomo de Morais
- Johnilton de Almeida e Silva
- Marcelo José Borges
Grupo 5 Clique aqui e leia a denúncia
- Arnaldo Pinto Brasil
- Estefânia Lima Conceição Machado
- Kellen Cristiane Afonso
- Lúcia Lira Schelle Magalhães
- Célio de Tarso Lira Schelle
- Ricardo de Moares Ramos
- Luciene Alves Rabelo
- Célia Maria de Sousa Lopes
- Gustavo Souza Porto
Grupo 6 Clique aqui e leia a denúncia
- Ana Paula Godinho e Silva
- Sandra Vieira Morais dos Santos
- Sther Fiúza Cançado Carvalho
- Maria Iranete Marques Cascão
- Jucielly Cristiane Silva de Souza
- Lorena Hipólita Jorge Pereira
Grupo 7 Clique aqui e leia a denúncia
- Luciana Lídia Alves de Souza
- Daniella Lina Cintra
- Rosalina Alves de Moraes
- Haroldo Leal de Araújo
Grupo 8 Clique aqui e leia a denúncia
- Tadeu Barbalho André
- José Ricardo Giroto
- Marcelo Cristaldo Arruda
- Cristina Garcia Rodrigues Azevedo
Grupo 9 Clique aqui e leia a denúncia
- José Rosa Júnior
- João José de Carvalho Filho
- Evangevaldo Moreira dos Santos
- José Washington Péclat Spicocci
- Antoninho Fonseca de Paiva
- Christian Marcelo Aquino Ximenes Moretto
- Clayton Machado Gomes Arantes Filho
- Bernadete Gutier Betti
- Viviane Aparecida Vaz Sebba
- Danillo Diego Vaz Machado
Grupo 10 Clique aqui e leia a denúncia
- Gilmar Alves Vieira
- Sinara Alves da Costa Carvalho
- Aldaíza Barroso Borges
- Luiz Antônio Borges
- Mariza Campos Paiva
Grupo 11 Clique aqui e leia a denúncia
- Paulinelly Geraldo Carneiro
- Walter Gomes Lombardi
- Mariângela Alves de Melo
- Raimundo de Souza Borges Júnior
- Meirivone Dias Noleto
Grupo 12 Clique aqui e leia a denúncia
- Maria do Rosário Silva
- Luciana de Castro
Grupo 13 Clique aqui e leia a denúncia
- Estevão Margalhães Zakhia
- Luzia Teles Pinheiro de Freitas
- Valdemar Gomes de Freitas
- Diogo Luiz Franco de Freitas
- Rafael Veloso Dantas
- Nilton Spindola Carneiro Júnior
- Pedro Ferreira dos Santos
- Danne Evelin Ferreira de Brito
- Maria Luciene Martins de Oliveira
- Vanice Cristina Rodrigues Bessa
- Soraya de Almeida Franco
Grupo 14 Clique aqui e leia a denúncia
- Maria do Rosário Silva
- Clausmir Zaneti Jaconini
- Márcia Maria Miranda Matos
Grupo 15 Clique aqui e leia a denúncia
- Diogo Leitão Gama
- Leandro Moraes Gonçalves
- Paulo Renato Freitas Neves
- Tadeu Barbalho André
Grupo 16 Clique aqui e leia a denúncia
- Euclides de Sousa Rios
- Adilson Nogueira
- Arthur de Paula Souza
- Cecília Júlia Barbosa da Silva
- Daniel Inácio Fontenele Azevedo
- Dorvile Ferreira dos Santos
- Eleusa Cristina Batista
- Fabrícia Bombeiro dos Santos Nogueira
- Fernanda Leandro Neves Pinheiro
- Flávia Ferreira Rodrigues dos Santos
- Frederico Inácio Fontenele Azevedo
- Lorena Alves Siqueira Tavares
- Michely Fortunato de Olivera
- Sabrina Máximo de Oliveira Fontenele
- Sidnei Aparecida Peixoto
Grupo 17 Clique aqui e leia a denúncia
- Sérgio Augusto dos Santos
- Meire Divina dos Santos
- Robson Divino Bernardes
- Welington Peixoto Moura
- Alcio da Silva Duarte
- Juveli Maria de Oliveira
- Rivaldo Lima Barros
Ministério Público Federal em Goiás
Assessoria de Comunicação
Fones: (62) 3243-5454
E-mail: ascom@prgo.mpf.gov.br
Site: www.prgo.mpf.gov.br
Twitter: http://twitter.com/mpf_go
Leia também
MPF oferece denúncia contra 101 pessoas acusadas de fraudar prova da OAB
MPF denuncia 101 pessoas por fraude em exame da OAB em Goiás
0 Comentário
Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!Comentar
Es
domingo, 29 de março de 2015
IND 2007
ADVOGADO QUER INDENIZAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL POR TER SIDO PRESO E ACUSADO DE FRAUDE EM EXAME DE ORDEM E QUE VALOR SEJA DESCONTADO DE SALÁRIOS DE DELEGADO E PROCURADOR DA REPÚBLICA
Entrevista – Eládio Amorim Mesquita: Operação Buscando Justiça
Texto por Hélmiton Prateado
Enviado por Diário da Manhã – 08.06.2012
O advogado Eládio Amorim Mesquita protocolou uma ação de indenização por dano moral contra a União, sugeriu um valor de 1.500 salários mínimos (R$ 933 mil) e pediu que o valor seja descontado dos salários do delegado da Polícia Federal e do procurador da República responsáveis por sua prisão. “Vou buscar a Justiça para reparar uma injustiça que sofri e que não seja novamente praticada contra cidadãos honestos”, comentou.
Eládio foi preso em maio de 2007 na Operação Passando a Limpo, desencadeada pela Polícia Federal e que visava apurar denúncias de fraude nas provas para ingresso na advocacia. Ele era presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Secção Goiás da OAB. Junto com ele foram presos também os advogados Pedro Paulo Guerra de Medeiros, vice-presidente da mesma comissão e o então tesoureiro da entidade, João Bezerra Cavalcante, além de funcionários da OAB-GO e outros envolvidos.
Ele não poupa críticas à direção da OAB da época e de agora, lembra que foi “escorraçado” do Conselho antes mesmo que pudesse se defender e abandonado pelo grupo que ajudou a eleger por várias vezes. “O que esse grupo da OAB Forte fez comigo não se faz. Aqui se faz, aqui se paga”, frisa Eládio, acrescentando que irá apoiar qualquer chapa que estiver na oposição nas próximas eleições para renovar a OAB Goiás.
Eládio foi conselheiro estadual da OAB desde 1986, secretário da entidade, diretor da Caixa de Assistência dos Advogados, conselheiro federal e presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem. Foi também juiz do Tribunal Regional Eleitoral na vaga de jurista e estava cotado para concorrer à vaga do quinto constitucional destinada a advogados no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ascensão interrompida pela prisão.
Em entrevista ao Diário da Manhã, ele diz que teve depressão e que até hoje se ressente dos efeitos ao não ter mais a mesma desenvoltura para buscar clientes.
Diário da Manhã – Qual a razão de buscar uma indenização depois de ter sido absolvido das acusações da Operação Passando a Limpo?
Eládio Amorim Mesquita – Primeiro é preciso que se diga que essa operação teve início com um ofício do reitor da Universidade Federal de Goiás pedindo para que fossem apuradas suspeitas de fraude no vestibular da UFG em 2006. Ali houve uma suspeita de que poderia haver uma conexão de um dos fraudadores com o Exame de Ordem. Desde esse momento, a Ordem foi completamente omissa por não requisitar também que fosse apurada essa denúncia. Estranhamente, a Polícia Federal fez que não fosse com ela. Ou seja, nada fez em relação ao pedido de apuração de denúncia. Mais estranho ainda foi a omissão da direção da OAB em não cobrar providências. A direção da OAB virou as costas para essa prevaricação da Polícia Federal.
DM – Quando foi deflagrada a Operação Passando a Limpo, qual foi a postura da direção da OAB?
Eládio Amorim Mesquita – De novo nos virou as costas. Antes éramos os bons, os companheiros e dignos de todo louvor. Presos, ficamos abandonados como leprosos. O presidente Miguel Cançado esteve no cárcere comigo no domingo por exatos nove minutos. Fui enxotado da comissão sem sequer nos dar direito de defesa. A OAB não se postou ao nosso lado, como companheiros que éramos. Se comprovadas as denúncias que fossemos punidos exemplarmente, mas se fosse mentira que fossemos desagravados. Nem mesmo a comissão de prerrogativas da advocacia cumpriu sua função de nos dar acompanhamento. Para ser um dirigente é preciso ter coragem, ter caráter, coisa que os dirigentes da OAB não tiveram no episódio. Os dirigentes mostraram que não tinham preparo para encarar um problema como o que aconteceu.
DM – Como foi voltar à advocacia depois da prisão?
Eládio Amorim Mesquita – A educação de berço que tive não me deixou abaixar a cabeça. Assim que saí da cadeia, no dia seguinte estava de terno e gravata acompanhando processo no Fórum de Goiânia. Perdi muitos clientes e tive depressão, mas não deixei de atuar e nem mesmo de olhar todos de frente e com a cabeça erguida. Sei que ainda sofro discriminação com isto, mas vou superar.
DM – A Comissão de Estágio e Exame de Ordem é cobiçada?
Eládio Amorim Mesquita – Claro, por todos. A começar da direção, pois o Exame de Ordem é uma grande fonte de recursos. São três exames por ano e cerca de 3.000 inscritos em cada um, o que a R$ 200,00 a inscrição dá cerca de R$ 600 mil por exame e R$ 1,8 milhão ao ano. É uma importante fonte de recursos do Conselho Seccional.
DM – Sua ação de indenização é exclusivamente contra a União?
Eládio Amorim Mesquita – Sim. Queremos que fique claro que os agentes da União tiveram responsabilidade objetiva em acusar de forma irresponsável primeiro e depois de investigar descobriu-se que fora feita injustiça. Tem-se como caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por estar estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta de seus agentes e o dano moral acarretado à parte em virtude de restrição à liberdade do Autor e exposição indevida à situação vexatória. O decreto de prisão temporária obedeceu aos trâmites normais, mas o pedido que a lastreou foi mentiroso, tanto pela parte do delegado quanto do procurador.
DM – O pedido é para que seja cobrada de forma regressiva do delegado e do procurador?
Eládio Amorim Mesquita – Exatamente. E estarei atento quanto à restituição pecuniária que o delegado e procurador serão obrigados a restituir aos cofres da União, descontando-se percentual proporcional dos seus salários, até quitação do que nesta ação for condenada, sob pena de não o fazendo, incorrer a ré, por seu agente, em crime de prevaricação. O delegado e o procurador se refestelam nas entranhas dos cargos para esconder a vergonha do ato comissivo praticado sem a cautela funcional devida, abusando do direito no exercício das nobres funções, causando perplexidade.
DM – Como é sua postura em relação à política de classe da Ordem hoje?
Eládio Amorim Mesquita – Nas próximas eleições, estarei junto com a oposição. Quero ajudar a derrotar esse grupo que está aí e que não tem preparo para dirigir uma entidade como a OAB. Defendo uma eleição proporcional, por ser mais democrática. Tem gente que está no conselho sem saber porque está lá. Apenas porque pagou, ganhou o cargo. É uma incoerência grande, a OAB defende democracia nas eleições do País e nega essa democracia em suas eleições.
FONTE: dm apud Bacharéis em Ação
Ex membro da OAB preso por fraude afirma: “o Exame de Ordem é uma grande fonte de recursos” #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL
Entrevista – Eládio Amorim Mesquita: Operação Buscando Justiça
Texto por Hélmiton Prateado
Enviado por Diário da Manhã – 08.06.2012
O advogado Eládio Amorim Mesquita protocolou uma ação de indenização por dano moral contra a União, sugeriu um valor de 1.500 salários mínimos (R$ 933 mil) e pediu que o valor seja descontado dos salários do delegado da Polícia Federal e do procurador da República responsáveis por sua prisão. “Vou buscar a Justiça para reparar uma injustiça que sofri e que não seja novamente praticada contra cidadãos honestos”, comentou.
Eládio foi preso em maio de 2007 na Operação Passando a Limpo, desencadeada pela Polícia Federal e que visava apurar denúncias de fraude nas provas para ingresso na advocacia. Ele era presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Secção Goiás da OAB. Junto com ele foram presos também os advogados Pedro Paulo Guerra de Medeiros, vice-presidente da mesma comissão e o então tesoureiro da entidade, João Bezerra Cavalcante, além de funcionários da OAB-GO e outros envolvidos.
Ele não poupa críticas à direção da OAB da época e de agora, lembra que foi “escorraçado” do Conselho antes mesmo que pudesse se defender e abandonado pelo grupo que ajudou a eleger por várias vezes. “O que esse grupo da OAB Forte fez comigo não se faz. Aqui se faz, aqui se paga”, frisa Eládio, acrescentando que irá apoiar qualquer chapa que estiver na oposição nas próximas eleições para renovar a OAB Goiás.
Eládio foi conselheiro estadual da OAB desde 1986, secretário da entidade, diretor da Caixa de Assistência dos Advogados, conselheiro federal e presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem. Foi também juiz do Tribunal Regional Eleitoral na vaga de jurista e estava cotado para concorrer à vaga do quinto constitucional destinada a advogados no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ascensão interrompida pela prisão.
Em entrevista ao Diário da Manhã, ele diz que teve depressão e que até hoje se ressente dos efeitos ao não ter mais a mesma desenvoltura para buscar clientes.
Diário da Manhã – Qual a razão de buscar uma indenização depois de ter sido absolvido das acusações da Operação Passando a Limpo?
Eládio Amorim Mesquita – Primeiro é preciso que se diga que essa operação teve início com um ofício do reitor da Universidade Federal de Goiás pedindo para que fossem apuradas suspeitas de fraude no vestibular da UFG em 2006. Ali houve uma suspeita de que poderia haver uma conexão de um dos fraudadores com o Exame de Ordem. Desde esse momento, a Ordem foi completamente omissa por não requisitar também que fosse apurada essa denúncia. Estranhamente, a Polícia Federal fez que não fosse com ela. Ou seja, nada fez em relação ao pedido de apuração de denúncia. Mais estranho ainda foi a omissão da direção da OAB em não cobrar providências. A direção da OAB virou as costas para essa prevaricação da Polícia Federal.
DM – Quando foi deflagrada a Operação Passando a Limpo, qual foi a postura da direção da OAB?
Eládio Amorim Mesquita – De novo nos virou as costas. Antes éramos os bons, os companheiros e dignos de todo louvor. Presos, ficamos abandonados como leprosos. O presidente Miguel Cançado esteve no cárcere comigo no domingo por exatos nove minutos. Fui enxotado da comissão sem sequer nos dar direito de defesa. A OAB não se postou ao nosso lado, como companheiros que éramos. Se comprovadas as denúncias que fossemos punidos exemplarmente, mas se fosse mentira que fossemos desagravados. Nem mesmo a comissão de prerrogativas da advocacia cumpriu sua função de nos dar acompanhamento. Para ser um dirigente é preciso ter coragem, ter caráter, coisa que os dirigentes da OAB não tiveram no episódio. Os dirigentes mostraram que não tinham preparo para encarar um problema como o que aconteceu.
DM – Como foi voltar à advocacia depois da prisão?
Eládio Amorim Mesquita – A educação de berço que tive não me deixou abaixar a cabeça. Assim que saí da cadeia, no dia seguinte estava de terno e gravata acompanhando processo no Fórum de Goiânia. Perdi muitos clientes e tive depressão, mas não deixei de atuar e nem mesmo de olhar todos de frente e com a cabeça erguida. Sei que ainda sofro discriminação com isto, mas vou superar.
DM – A Comissão de Estágio e Exame de Ordem é cobiçada?
Eládio Amorim Mesquita – Claro, por todos. A começar da direção, pois o Exame de Ordem é uma grande fonte de recursos. São três exames por ano e cerca de 3.000 inscritos em cada um, o que a R$ 200,00 a inscrição dá cerca de R$ 600 mil por exame e R$ 1,8 milhão ao ano. É uma importante fonte de recursos do Conselho Seccional.
DM – Sua ação de indenização é exclusivamente contra a União?
Eládio Amorim Mesquita – Sim. Queremos que fique claro que os agentes da União tiveram responsabilidade objetiva em acusar de forma irresponsável primeiro e depois de investigar descobriu-se que fora feita injustiça. Tem-se como caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por estar estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta de seus agentes e o dano moral acarretado à parte em virtude de restrição à liberdade do Autor e exposição indevida à situação vexatória. O decreto de prisão temporária obedeceu aos trâmites normais, mas o pedido que a lastreou foi mentiroso, tanto pela parte do delegado quanto do procurador.
DM – O pedido é para que seja cobrada de forma regressiva do delegado e do procurador?
Eládio Amorim Mesquita – Exatamente. E estarei atento quanto à restituição pecuniária que o delegado e procurador serão obrigados a restituir aos cofres da União, descontando-se percentual proporcional dos seus salários, até quitação do que nesta ação for condenada, sob pena de não o fazendo, incorrer a ré, por seu agente, em crime de prevaricação. O delegado e o procurador se refestelam nas entranhas dos cargos para esconder a vergonha do ato comissivo praticado sem a cautela funcional devida, abusando do direito no exercício das nobres funções, causando perplexidade.
DM – Como é sua postura em relação à política de classe da Ordem hoje?
Eládio Amorim Mesquita – Nas próximas eleições, estarei junto com a oposição. Quero ajudar a derrotar esse grupo que está aí e que não tem preparo para dirigir uma entidade como a OAB. Defendo uma eleição proporcional, por ser mais democrática. Tem gente que está no conselho sem saber porque está lá. Apenas porque pagou, ganhou o cargo. É uma incoerência grande, a OAB defende democracia nas eleições do País e nega essa democracia em suas eleições.
FONTE: dm apud Bacharéis em Ação
Ex membro da OAB preso por fraude afirma: “o Exame de Ordem é uma grande fonte de recursos” #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL
2007 EO GO 1
Fraude na OAB-GO
Wanessa Rodrigues e Márcio Leijoto
Revista Opinião Jurídica:
http://www.opiniaojuridica.com.br/portal/4/edicao1_opiniao_juridica.pdf
A Polícia Federal conclui nas próximas semanas investigação sobre esquema de venda de aprovação no Exame de Ordem da seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). A informação é do responsável pela operação, batizada de “Passando a Limpo”, o delegado Ires João de Souza. A fraude veio à tona no dia 12 de maio deste ano, com a prisão de dois diretores e dois funcionários da OAB-GO, além de seis pessoas acusadas de aliciamento de candidatos. No mesmo mês, 36 advogados tiveram suspensa pela Justiça Federal a carteira exigida pela OAB para o exercício profissional sob a alegação de terem passado na seleção de forma irregular. Outros 300 profissionais – que fizeram o Exame nos dois últimos anos – também estão sob suspeita. Até o presidente da OAB-GO, Miguel Cançado, foi citado nas investigações, por supostamente ter beneficiado os bacharéis em Direito que não conseguiram se inscrever para o exame dentro do prazo. Cançado teria pedido a inclusão do nome deles na lista dos candidatos. “São muitos casos e precisamos analisar um por um para que não haja erros. Isso demanda muitos exames periciais, busca por provas, mas estamos na fase final”, comentou Ires.
A fraude colocou em xeque a credibilidade do Exame de Ordem - instrumento visto por muitos como essencial para aferir a capacidade de atuação dos futuros advogados. O esquema – que pode ter movimentado mais de R$ 3 milhões - também arranhou, na época, a imagem da OAB-GO.
Quase seis meses se passaram e, por enquanto, a “punição” veio apenas aos 700 bacharéis que tiveram de fazer novamente a primeira fase do exame de Ordem 2007/1, cancelada à mercê do escândalo.
Há quem tenha feito a prova e passado, como o advogado Luiz Fernando Marcondes Silva Júnior, 29. Mas a maioria não teve a mesma sorte. Esse é o caso da bacharel Cárita Marilhants Castro, 24, que desistiu temporariamente da advocacia para se dedicar aos estudos e ser aprovada em algum concurso público. “Estou um pouco desiludida com a profissão. Vou me preocupar com meu futuro agora”, comentou Cárita.
O que mudou é que a prova ficou mais difícil. A responsabilidade pela elaboração e realização da seleção foi transferida para a Universidade de Brasília (UnB), medida anunciada antes mesmo das prisões, mas que seria adotada em agosto na segunda seleção de 2007 (por ano são realizados três exames).
Com a operação da PF, houve uma antecipação. Agora o Exame das OABs de Goiás é feito em conjunto com o de outros Estados.
Em relação aos presos, todos foram soltos dias depois e aguardam, em liberdade, a conclusão do inquérito. Os integrantes da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, Eládio Augusto Amorim Mesquita (presidente) e Pedro Paulo Guerra de Medeiros (vice), ambos detidos na operação policial, foram
afastados de seus cargos, assim como as funcionárias Maria do Rosário Silva de Oliveira e Osmira Soares de Azevedo, também suspeitas. O tesoureiro da OAB, João Bezerra Cavalcante, chegou a ser preso e liberado, mas sua situação é mais cômoda, pois relatório do Conselho Federal da OAB o inocentou.
Pelo menos 12 dos 36 advogados que tiveram a carteira cassada conseguiram o documento de volta, graças a um mandado de segurança criminal concedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A Justiça considerou abusiva a atitude do juiz federal que concedeu o mandado de apreensão dos documentos, já que não houve direito a ampla defesa e nem um processo administrativo anterior à cassação.
Não há dúvidas de que a fraude existiu. Tanto a PF como a própria OAB afirmam isso. Na varredura feita em casas de acusados e candidatos, a polícia encontrou cópias de provas que seriam aplicadas no dia seguinte às prisões e uma lista com a relação de beneficiados. Um dos acusados chegou a
Resultado de inquérito da PF
sai nas próximas semanas
Page 15
15
admitir, na época, que teria pago R$ 25 mil pelas provas.
O problema é apontar os culpados. O delegado responsável pelo caso diz que os laudos das perícias feitas nos documentos e nos computadores aprendidos nas casas de candidatos e acusados em Goiânia e Caldas Novas, em maio, estão quase conclusos e que podem dar as provas que faltam para incriminar os acusados. Os laudos também vão apontar quais os advogados que foram beneficiados pelo esquema.
Houve também quebra de sigilo telefônico e bancário dos suspeitos. O delegado não adianta se alguns dos presos podem ser inocentados, como já o fez relatório do Conselho Federal da OAB no caso de João Bezerra. “As provas estão nos laudos.
Temos alguns indícios, mas precisamos de provas. Do que foi dito na época das prisões, nada mudou por enquanto.”
Os bacharéis que pagaram para passar no exame podem ser indiciados por crime de corrupção ativa. Já os funcionários da OAB e os acusados de aliciamento de candidatos devem responder por crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, falsificação e destruição de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informação.]
A reportagem procurou Pedro Paulo e Eládio. Ambos não quiseram se pronunciar. O primeiro chegou a repetir o que dissera na época das prisões, que chegou a apresentar à Polícia Federal denúncia de suspeita de fraudes mas que nada fora provado.
Quando o escândalo estourou, alguns dos advogados que tiveram a carteira cassada alegaram que seus nomes foram envolvidos porque foram procurados pelos aliciadores, mas negam que tenham aceitado participar da fraude. O presidente da OAB-GO admitiu
Para obter de forma ilegal a carteira
de advogado, os candidatos
usaram várias formas para se
esquivar da falta de conhecimento.
O que diz a PF:
Uma das modalidades é a substituição do cartão
de respostas por um servidor que aplicava a prova.
O candidato também podia optar por responder
apenas metade da prova. O restante, no caso da
primeira fase, de múltipla escolha, seria preenchido
por servidores da comissão de exame da OAB.
Se a fraude fosse na segunda fase, onde a prova
era discursiva, o candidato aparecia no dia
seguinte para “passar a limpo” a prova. Daí o nome
da operação.
Na última opção, o candidato poderia receber antecipadamente a resposta das questões subjetivas.
300 candidatos podem ter passado de forma fraudulenta no exame em duas seleções aplicadas em 2006.
Era cobrado em média R$ 10 mil por aprovação. R$ 6 mil seriam divididos entre os servidores acusados de fraude; o restante ficava com os cabeças do grupo.
A fraude pode ter rendido mais de R$ 3 milhões. As investigações começaram em maio de 2006, sendo que três meses depois surgiram os primeiros indícios de participação dos servidores da OAB-GO.
Como funcionou
a fraude:
Delegado está aguardando laudos para concluir inquérito.
Page 16
16
PROVA AGORA É ANTI-FRAUDE,
GARANTE OAB
A descoberta do esquema de
favorecimentos mediante propina para
passar no Exame da Ordem em Goiás fez
com que a seccional goiana da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB-GO) antecipasse
a mudança do modelo das provas e
cancelasse a primeira fase da primeira
seleção realizada neste ano. Asegunda fase
seria no dia seguinte à prisão dos suspeitos,
no dia 13 de maio. Pior para quem teve de
fazer o exame novamente. Nem todos
repetiram as boas notas, já que o novo
modelo – elaborado pelo Centro de Seleção e
Promoção de Eventos da Universidade de
Brasília (Cespe/UnB) – é considerado bem
mais difícil que o anterior.
O advogado Luiz Fernando Marcondes
Silva Júnior, era um dos 700 bacharéis que
passaram na primeira fase cancelada. Ele a
fez novamente e passou. Depois fez a prova
da segunda fase em julho e voltou a tirar uma
boa nota, ficando entre os pouco mais de
10% dos candidatos que conseguiram a
carteira de advogado. O índice está bem
abaixo do registrado nos anteriores, que
girava em torno de 30%. Na segunda seleção
realizada neste ano, cujo resultado foi
divulgado no dia 19 de outubro, o índice de
aprovação subiu para em torno de 20% (os
números finais ainda dependem do resultado
de possíveis recursos).
O advogado acredita que os únicos
prejudicados, por enquanto, foram osbacharéis que não passaram na reaplicação da primeira fase do exame. “Tive de estudar tudo de novo, e em menos tempo. Além disso, o conteúdo era mais puxado.” A mesma opinião tem a bacharel em Direito Cárita Marilhants Castro. Ela e Luiz Fernando integram um grupo de 280 bacharéis que entraram na Justiça para não fazer a primeira prova pela segunda vez. “Menos de 10 pessoas conseguiram na Justiça o direito de não fazer a primeira fase novamente. Todos tiveram pouco tempo para se adaptar a um novo modelo. Sem contar que fomos jogados na vala comum dos que pagaram para passar.”
Desiludida, Cárita diz que vai dar um tempo para o Direito. Ela tem estudado para passar em concursos públicos que exijam nível superior. “Não tenho pretensão de advogar. Um curso preparatório para o Exame gira em torno de R$ 1 mil. O Exame agora ficou muito mais elaborado, mais difícil, exige muito mais do candidato. Isso é muito bom, mas estou ainda grilada com o que aconteceu.”
Sobre as punições, tanto Cárita como Luiz Fernando dizem que não há como afirmar que elas ocorrerão. “Acho que no fim das contas ninguém vai ser punido. É uma vergonha. Deveria acontecer alguma coisa, mas ninguém até agora demonstrou intenção de responsabilizar os culpados”, disse o advogado. “A impunidade no Brasil é muito grande. O caso já foi abafado. Ainda existe um burburinho, mas não acredito que vá haver punição”, lamenta a bacharel.
O atual presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem, o professor de Direto da Universidade Católica de Goiás (UCG) e ex-secretário estadual de Segurança Pública, Jônatas Silva, disse que a realização das duas últimas seleções – cujos resultados foram divulgados em agosto e outubro deste ano – são uma prova de que não há margem para fraudes. “Não houve nenhuma queixa neste sentido. Nem boatos.
Há todo um sistema de segurança desde a confecção até a aplicação, que torna praticamente impossível furá-lo.” Jônatas esteve reunido com diretores de 36 faculdades de Direito de Goiânia em meados de outubro e diz que os comentários sobre o novo exame são todos positivos. “Mandamos as provas para as faculdades analisarem e os
prova ficou muito
mais difícil, cai
A
mais doutrina e as
questões têm conteúdos
misturados. Hoje, se você
não sabe, fica difícil
responder. Antes havia
muito problema na hora de
corrigir as provas da
segunda fase (discursiva),
agora não tem mais. Acho
que depois que os exames
foram unificados, ficou
mais difícil burlar e a
carteira voltou a ter mais
credibilidade. Todo lugar
pode ter fraude, mas agora
ficou mais difícil.”
Luiz Fernando
“
Page 17
17
“IMAGEM DA OAB NÃO ESTÁ ARRANHADA”
O presidente da seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Miguel Cançado, diz que após cinco meses de deflagrada a Operação Passando a Limpo, a imagem da entidade não ficou “arranhada”. “AOAB nunca se omitiu de nada, sempre que recebeu as denúncias as entregou à Polícia Fedaral para que esta tomasse as providências, e atualmente o novo exame da Ordem é muito mais seguro.” Desde 2004, teriam sido pelo menos seis pedidos formais de investigação à Polícia Federal. Cançado acrescenta que do caso foram tiradas lições. “Mostra que precisamos sempre aprimorar nosso sistema de aplicação. Não podemos nos acomodar. Houve o problema e nós agimos, o sistema foi aprimorado.”
Cançado explica que o Conselho da OAB-GO abriu ainda em maio processos disciplinares contra o presidente da comissão, advogado Eládio Augusto Amorim Mesquita, o vice-presidente, Pedro Paulo Guerra Medeiros, e o tesoureiro da entidade, João Bezerra Cavalcante. Mas esses processos só devem ser concluídos após o fim das investigações da Polícia Federal. “Precisamos saber o resultado da operação antes de tomar alguma medida. Os processos estão sendo conduzidos de forma administrativa”, disse. Ele enfatizou a preocupação em ver apuradas todas as denúncias de fraude no exame. “Até agora nada foi provado contra ninguém.”
O relatório elaborado pela comissão especial do Conselho Federal da OAB para apurar as denúncias da PF ainda não foi analisado pelos conselheiros da OAB-GO. O texto – que ficou pronto em julho - inocentou um dos suspeitos presos pela polícia, mas não chegou a responsabilizar ninguém pela fraude. Nem mesmo teria apontado suspeitas. A comissão afirmou que haveria apenas “referências superficiais” contra o ex-tesoureiro da OAB João Bezerra Cavalcante sem que houvesse algum indício que o colocasse como suspeito. O grupo, coordenado pelo vice-presidente da OAB Federal, Vladimir Rossi Lourenço, entretanto, evitou identificar a condição dos outros envolvidos, se suspeitos ou não.
Wanessa Rodrigues e Márcio Leijoto
Revista Opinião Jurídica:
http://www.opiniaojuridica.com.br/portal/4/edicao1_opiniao_juridica.pdf
A Polícia Federal conclui nas próximas semanas investigação sobre esquema de venda de aprovação no Exame de Ordem da seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). A informação é do responsável pela operação, batizada de “Passando a Limpo”, o delegado Ires João de Souza. A fraude veio à tona no dia 12 de maio deste ano, com a prisão de dois diretores e dois funcionários da OAB-GO, além de seis pessoas acusadas de aliciamento de candidatos. No mesmo mês, 36 advogados tiveram suspensa pela Justiça Federal a carteira exigida pela OAB para o exercício profissional sob a alegação de terem passado na seleção de forma irregular. Outros 300 profissionais – que fizeram o Exame nos dois últimos anos – também estão sob suspeita. Até o presidente da OAB-GO, Miguel Cançado, foi citado nas investigações, por supostamente ter beneficiado os bacharéis em Direito que não conseguiram se inscrever para o exame dentro do prazo. Cançado teria pedido a inclusão do nome deles na lista dos candidatos. “São muitos casos e precisamos analisar um por um para que não haja erros. Isso demanda muitos exames periciais, busca por provas, mas estamos na fase final”, comentou Ires.
A fraude colocou em xeque a credibilidade do Exame de Ordem - instrumento visto por muitos como essencial para aferir a capacidade de atuação dos futuros advogados. O esquema – que pode ter movimentado mais de R$ 3 milhões - também arranhou, na época, a imagem da OAB-GO.
Quase seis meses se passaram e, por enquanto, a “punição” veio apenas aos 700 bacharéis que tiveram de fazer novamente a primeira fase do exame de Ordem 2007/1, cancelada à mercê do escândalo.
Há quem tenha feito a prova e passado, como o advogado Luiz Fernando Marcondes Silva Júnior, 29. Mas a maioria não teve a mesma sorte. Esse é o caso da bacharel Cárita Marilhants Castro, 24, que desistiu temporariamente da advocacia para se dedicar aos estudos e ser aprovada em algum concurso público. “Estou um pouco desiludida com a profissão. Vou me preocupar com meu futuro agora”, comentou Cárita.
O que mudou é que a prova ficou mais difícil. A responsabilidade pela elaboração e realização da seleção foi transferida para a Universidade de Brasília (UnB), medida anunciada antes mesmo das prisões, mas que seria adotada em agosto na segunda seleção de 2007 (por ano são realizados três exames).
Com a operação da PF, houve uma antecipação. Agora o Exame das OABs de Goiás é feito em conjunto com o de outros Estados.
Em relação aos presos, todos foram soltos dias depois e aguardam, em liberdade, a conclusão do inquérito. Os integrantes da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, Eládio Augusto Amorim Mesquita (presidente) e Pedro Paulo Guerra de Medeiros (vice), ambos detidos na operação policial, foram
afastados de seus cargos, assim como as funcionárias Maria do Rosário Silva de Oliveira e Osmira Soares de Azevedo, também suspeitas. O tesoureiro da OAB, João Bezerra Cavalcante, chegou a ser preso e liberado, mas sua situação é mais cômoda, pois relatório do Conselho Federal da OAB o inocentou.
Pelo menos 12 dos 36 advogados que tiveram a carteira cassada conseguiram o documento de volta, graças a um mandado de segurança criminal concedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A Justiça considerou abusiva a atitude do juiz federal que concedeu o mandado de apreensão dos documentos, já que não houve direito a ampla defesa e nem um processo administrativo anterior à cassação.
Não há dúvidas de que a fraude existiu. Tanto a PF como a própria OAB afirmam isso. Na varredura feita em casas de acusados e candidatos, a polícia encontrou cópias de provas que seriam aplicadas no dia seguinte às prisões e uma lista com a relação de beneficiados. Um dos acusados chegou a
Resultado de inquérito da PF
sai nas próximas semanas
Page 15
15
admitir, na época, que teria pago R$ 25 mil pelas provas.
O problema é apontar os culpados. O delegado responsável pelo caso diz que os laudos das perícias feitas nos documentos e nos computadores aprendidos nas casas de candidatos e acusados em Goiânia e Caldas Novas, em maio, estão quase conclusos e que podem dar as provas que faltam para incriminar os acusados. Os laudos também vão apontar quais os advogados que foram beneficiados pelo esquema.
Houve também quebra de sigilo telefônico e bancário dos suspeitos. O delegado não adianta se alguns dos presos podem ser inocentados, como já o fez relatório do Conselho Federal da OAB no caso de João Bezerra. “As provas estão nos laudos.
Temos alguns indícios, mas precisamos de provas. Do que foi dito na época das prisões, nada mudou por enquanto.”
Os bacharéis que pagaram para passar no exame podem ser indiciados por crime de corrupção ativa. Já os funcionários da OAB e os acusados de aliciamento de candidatos devem responder por crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, falsificação e destruição de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informação.]
A reportagem procurou Pedro Paulo e Eládio. Ambos não quiseram se pronunciar. O primeiro chegou a repetir o que dissera na época das prisões, que chegou a apresentar à Polícia Federal denúncia de suspeita de fraudes mas que nada fora provado.
Quando o escândalo estourou, alguns dos advogados que tiveram a carteira cassada alegaram que seus nomes foram envolvidos porque foram procurados pelos aliciadores, mas negam que tenham aceitado participar da fraude. O presidente da OAB-GO admitiu
Para obter de forma ilegal a carteira
de advogado, os candidatos
usaram várias formas para se
esquivar da falta de conhecimento.
O que diz a PF:
Uma das modalidades é a substituição do cartão
de respostas por um servidor que aplicava a prova.
O candidato também podia optar por responder
apenas metade da prova. O restante, no caso da
primeira fase, de múltipla escolha, seria preenchido
por servidores da comissão de exame da OAB.
Se a fraude fosse na segunda fase, onde a prova
era discursiva, o candidato aparecia no dia
seguinte para “passar a limpo” a prova. Daí o nome
da operação.
Na última opção, o candidato poderia receber antecipadamente a resposta das questões subjetivas.
300 candidatos podem ter passado de forma fraudulenta no exame em duas seleções aplicadas em 2006.
Era cobrado em média R$ 10 mil por aprovação. R$ 6 mil seriam divididos entre os servidores acusados de fraude; o restante ficava com os cabeças do grupo.
A fraude pode ter rendido mais de R$ 3 milhões. As investigações começaram em maio de 2006, sendo que três meses depois surgiram os primeiros indícios de participação dos servidores da OAB-GO.
Como funcionou
a fraude:
Delegado está aguardando laudos para concluir inquérito.
Page 16
16
PROVA AGORA É ANTI-FRAUDE,
GARANTE OAB
A descoberta do esquema de
favorecimentos mediante propina para
passar no Exame da Ordem em Goiás fez
com que a seccional goiana da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB-GO) antecipasse
a mudança do modelo das provas e
cancelasse a primeira fase da primeira
seleção realizada neste ano. Asegunda fase
seria no dia seguinte à prisão dos suspeitos,
no dia 13 de maio. Pior para quem teve de
fazer o exame novamente. Nem todos
repetiram as boas notas, já que o novo
modelo – elaborado pelo Centro de Seleção e
Promoção de Eventos da Universidade de
Brasília (Cespe/UnB) – é considerado bem
mais difícil que o anterior.
O advogado Luiz Fernando Marcondes
Silva Júnior, era um dos 700 bacharéis que
passaram na primeira fase cancelada. Ele a
fez novamente e passou. Depois fez a prova
da segunda fase em julho e voltou a tirar uma
boa nota, ficando entre os pouco mais de
10% dos candidatos que conseguiram a
carteira de advogado. O índice está bem
abaixo do registrado nos anteriores, que
girava em torno de 30%. Na segunda seleção
realizada neste ano, cujo resultado foi
divulgado no dia 19 de outubro, o índice de
aprovação subiu para em torno de 20% (os
números finais ainda dependem do resultado
de possíveis recursos).
O advogado acredita que os únicos
prejudicados, por enquanto, foram osbacharéis que não passaram na reaplicação da primeira fase do exame. “Tive de estudar tudo de novo, e em menos tempo. Além disso, o conteúdo era mais puxado.” A mesma opinião tem a bacharel em Direito Cárita Marilhants Castro. Ela e Luiz Fernando integram um grupo de 280 bacharéis que entraram na Justiça para não fazer a primeira prova pela segunda vez. “Menos de 10 pessoas conseguiram na Justiça o direito de não fazer a primeira fase novamente. Todos tiveram pouco tempo para se adaptar a um novo modelo. Sem contar que fomos jogados na vala comum dos que pagaram para passar.”
Desiludida, Cárita diz que vai dar um tempo para o Direito. Ela tem estudado para passar em concursos públicos que exijam nível superior. “Não tenho pretensão de advogar. Um curso preparatório para o Exame gira em torno de R$ 1 mil. O Exame agora ficou muito mais elaborado, mais difícil, exige muito mais do candidato. Isso é muito bom, mas estou ainda grilada com o que aconteceu.”
Sobre as punições, tanto Cárita como Luiz Fernando dizem que não há como afirmar que elas ocorrerão. “Acho que no fim das contas ninguém vai ser punido. É uma vergonha. Deveria acontecer alguma coisa, mas ninguém até agora demonstrou intenção de responsabilizar os culpados”, disse o advogado. “A impunidade no Brasil é muito grande. O caso já foi abafado. Ainda existe um burburinho, mas não acredito que vá haver punição”, lamenta a bacharel.
O atual presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem, o professor de Direto da Universidade Católica de Goiás (UCG) e ex-secretário estadual de Segurança Pública, Jônatas Silva, disse que a realização das duas últimas seleções – cujos resultados foram divulgados em agosto e outubro deste ano – são uma prova de que não há margem para fraudes. “Não houve nenhuma queixa neste sentido. Nem boatos.
Há todo um sistema de segurança desde a confecção até a aplicação, que torna praticamente impossível furá-lo.” Jônatas esteve reunido com diretores de 36 faculdades de Direito de Goiânia em meados de outubro e diz que os comentários sobre o novo exame são todos positivos. “Mandamos as provas para as faculdades analisarem e os
prova ficou muito
mais difícil, cai
A
mais doutrina e as
questões têm conteúdos
misturados. Hoje, se você
não sabe, fica difícil
responder. Antes havia
muito problema na hora de
corrigir as provas da
segunda fase (discursiva),
agora não tem mais. Acho
que depois que os exames
foram unificados, ficou
mais difícil burlar e a
carteira voltou a ter mais
credibilidade. Todo lugar
pode ter fraude, mas agora
ficou mais difícil.”
Luiz Fernando
“
Page 17
17
“IMAGEM DA OAB NÃO ESTÁ ARRANHADA”
O presidente da seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Miguel Cançado, diz que após cinco meses de deflagrada a Operação Passando a Limpo, a imagem da entidade não ficou “arranhada”. “AOAB nunca se omitiu de nada, sempre que recebeu as denúncias as entregou à Polícia Fedaral para que esta tomasse as providências, e atualmente o novo exame da Ordem é muito mais seguro.” Desde 2004, teriam sido pelo menos seis pedidos formais de investigação à Polícia Federal. Cançado acrescenta que do caso foram tiradas lições. “Mostra que precisamos sempre aprimorar nosso sistema de aplicação. Não podemos nos acomodar. Houve o problema e nós agimos, o sistema foi aprimorado.”
Cançado explica que o Conselho da OAB-GO abriu ainda em maio processos disciplinares contra o presidente da comissão, advogado Eládio Augusto Amorim Mesquita, o vice-presidente, Pedro Paulo Guerra Medeiros, e o tesoureiro da entidade, João Bezerra Cavalcante. Mas esses processos só devem ser concluídos após o fim das investigações da Polícia Federal. “Precisamos saber o resultado da operação antes de tomar alguma medida. Os processos estão sendo conduzidos de forma administrativa”, disse. Ele enfatizou a preocupação em ver apuradas todas as denúncias de fraude no exame. “Até agora nada foi provado contra ninguém.”
O relatório elaborado pela comissão especial do Conselho Federal da OAB para apurar as denúncias da PF ainda não foi analisado pelos conselheiros da OAB-GO. O texto – que ficou pronto em julho - inocentou um dos suspeitos presos pela polícia, mas não chegou a responsabilizar ninguém pela fraude. Nem mesmo teria apontado suspeitas. A comissão afirmou que haveria apenas “referências superficiais” contra o ex-tesoureiro da OAB João Bezerra Cavalcante sem que houvesse algum indício que o colocasse como suspeito. O grupo, coordenado pelo vice-presidente da OAB Federal, Vladimir Rossi Lourenço, entretanto, evitou identificar a condição dos outros envolvidos, se suspeitos ou não.
2007 - EO go
PASSANDO A LIMPO
Polícia Federal invade OAB de Goiás e prende diretores
ImprimirEnviar por email4204769
12 de maio de 2007, 15h42
A Polícia Federal invadiu, neste sábado (12/5), a OAB de Goiás. Onze pessoas foram presas, incluindo diretores da seccional. Também foram apreendidos computadores. A operação tem o objetivo de apurar fraudes no Exame de Ordem.
Outros 26 mandados de busca e apreensão foram cumpridos. A operação foi autorizada por decisão da a 5ª Vara da Justiça Federal. Entre os presos estão o presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-GO, Eládio Augusto Amorim Mesquita; o vice-presidente da mesma Comissão, Pedro Paulo Guerra de Medeiros e tesoureiro da entidade, João Bezerra Cavalcante.
A Operação Passando a Limpo foi deflagrada a pedido da própria OAB de Goiás, que já tinha recebido denúncias de fraudes no Exame. “A Ordem é a primeira a provocar este tipo de investigação. Todas as vezes que recebemos denúncias neste sentido acionamos a Polícia Federal”, afirmou Miguel Cançado, presidente da seccional em entrevista coletiva concedida neste sábado.
“A OAB-GO quer que as denúncias sejam apuradas e se tiver ocorrido qualquer tipo de fraude os responsáveis, independentemente de quem seja, precisam ser punidos exemplarmente”, afirmou o presidente.
Por causa da operação, a OAB-GO suspendeu a realização da segunda fase da prova que seria aplicada nesta domingo (13/5). Em nota oficial, o presidente da Seccional diz que “a seriedade e a lisura com que devem ser tratados todos os assuntos que a ela digam respeito impõem o cancelamento da prova neste domingo”.
Além disso, Miguel Cançado convocou para as 18 horas deste domingo uma sessão extraordinária do Conselho Seccional. Porcurado pelo reportagem da Consultor Jurídico, o presidente da seccional não quis se manifestar.
De acordo com o advogado Alberto Zacharias Toron, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Nacional, foram apreendidos materiais que nao têm relação com o objetivo da operação. "É mais uma operação da PF com prisões abusivas decretadas desnecessariamente." O presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, já foi para Brasília para tomar as devidas providências.
Foram presos:
Maria do Rosário de Oliveira, Fiinha, funcionária da OAB-GO,
Osmira Soares de Azevedo, Funcionária da OAB-GO,
Eládio Augusto Amorim Mesquita, Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-GO,
Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Vice-presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-GO,
João Bezerra Cavalcante, Tesoureiro da OAB-GO,
Eunice da Silva Mello,
Rosa de Fátima Lima Mesquita,
José Rosa Júnior,
Estevão Magalhães Zakhia,
Marcelo Monteiro Guimarães,
Euclides de Sousa Rios.
Notícias atualizada às 17h45 para acréscimo de informações.
Polícia Federal invade OAB de Goiás e prende diretores
ImprimirEnviar por email4204769
12 de maio de 2007, 15h42
A Polícia Federal invadiu, neste sábado (12/5), a OAB de Goiás. Onze pessoas foram presas, incluindo diretores da seccional. Também foram apreendidos computadores. A operação tem o objetivo de apurar fraudes no Exame de Ordem.
Outros 26 mandados de busca e apreensão foram cumpridos. A operação foi autorizada por decisão da a 5ª Vara da Justiça Federal. Entre os presos estão o presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-GO, Eládio Augusto Amorim Mesquita; o vice-presidente da mesma Comissão, Pedro Paulo Guerra de Medeiros e tesoureiro da entidade, João Bezerra Cavalcante.
A Operação Passando a Limpo foi deflagrada a pedido da própria OAB de Goiás, que já tinha recebido denúncias de fraudes no Exame. “A Ordem é a primeira a provocar este tipo de investigação. Todas as vezes que recebemos denúncias neste sentido acionamos a Polícia Federal”, afirmou Miguel Cançado, presidente da seccional em entrevista coletiva concedida neste sábado.
“A OAB-GO quer que as denúncias sejam apuradas e se tiver ocorrido qualquer tipo de fraude os responsáveis, independentemente de quem seja, precisam ser punidos exemplarmente”, afirmou o presidente.
Por causa da operação, a OAB-GO suspendeu a realização da segunda fase da prova que seria aplicada nesta domingo (13/5). Em nota oficial, o presidente da Seccional diz que “a seriedade e a lisura com que devem ser tratados todos os assuntos que a ela digam respeito impõem o cancelamento da prova neste domingo”.
Além disso, Miguel Cançado convocou para as 18 horas deste domingo uma sessão extraordinária do Conselho Seccional. Porcurado pelo reportagem da Consultor Jurídico, o presidente da seccional não quis se manifestar.
De acordo com o advogado Alberto Zacharias Toron, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Nacional, foram apreendidos materiais que nao têm relação com o objetivo da operação. "É mais uma operação da PF com prisões abusivas decretadas desnecessariamente." O presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, já foi para Brasília para tomar as devidas providências.
Foram presos:
Maria do Rosário de Oliveira, Fiinha, funcionária da OAB-GO,
Osmira Soares de Azevedo, Funcionária da OAB-GO,
Eládio Augusto Amorim Mesquita, Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-GO,
Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Vice-presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-GO,
João Bezerra Cavalcante, Tesoureiro da OAB-GO,
Eunice da Silva Mello,
Rosa de Fátima Lima Mesquita,
José Rosa Júnior,
Estevão Magalhães Zakhia,
Marcelo Monteiro Guimarães,
Euclides de Sousa Rios.
Notícias atualizada às 17h45 para acréscimo de informações.
2007 - GOIANIA EO
Institucional
Apresentação
Procuradores da República
Ações de Improbidade
Ações Penais
Inquéritos Civis Públicos
Estatísticas
Notícias
Combate à Corrupção
Outros três envolvidos em fraude no exame da OAB/GO de 2006 são condenados a devolver carteira de advogado
Atenção, abrir em uma nova janela. ImprimirE-mail
Sex, 20 de Março de 2015 15:36
Essa é a terceira sentença do caso. Dos 41 candidatos acusados, oito já foram condenados
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio do Núcleo de Combate à Corrupção, conseguiu decisão parcialmente favorável da Justiça Federal (JF), proferida no último dia 06 de março, em mais uma das 14 ações civis públicas propostas em maio de 2012 em desfavor de 41 candidatos acusados de fraude no Exame de Ordem, Seccional de Goiás, de dezembro de 2006.
Em sua sentença, o juiz federal Euler de Almeida Silva Júnior, da 9ª Vara da JF, julgou procedente o pedido de anulação do exame em relação aos réus Frederico Inácio Fontenele Azevedo, Cecília Júlia Barbosa da Silva e Sabrina Máximo de Oliveira Fontenele, determinando-lhes a devolução de suas carteiras de advogado obtidas em razão da fraude no referido concurso. Além disso, impôs à OAB/GO que exclua os sentenciados de seus quadros e cancele as respectivas inscrições profissionais, inclusive eventuais inscrições complementares nos quadros das demais seccionais da OAB.
Em relação aos réus Frederico Fontenele e sua esposa Sabrina Máximo, ficou comprovado que a fraude deu-se na prova da primeira fase do exame. Na ocasião, houve a supressão dos seus cartões de respostas originais pela então secretária da Comissão de Estágio e Exame de Ordem (CEEO), Maria do Rosário Silva, que os substituiu por outros falsos, que continham marcação de alternativas corretas. A fraude ocorreu após a aplicação da prova e antes da correção mediante leitura eletrônica.
Com relação à ré Cecília Júlia, a violação deu-se pela revelação antecipada das questões da prova prático-profissional de Direito Tributário, repassadas por Rosa de Fátima, também secretária do CEEO. A candidata, no entanto, não atingiu a pontuação mínima, o que fez com que a secretária inserisse dado falso no sistema informatizado da OAB/GO, com o nome da ré na lista de aprovados, mediante inverídico provimento de recurso administrativo.
De acordo com as investigações, os condenados teriam pago à quadrilha responsável por efetivar as fraudes valores entre R$ 8 e R$ 10 mil.
Entenda o caso
Com a ajuda de uma quadrilha composta por oito pessoas, candidatos ao Exame de Ordem da OAB/GO de dezembro de 2006 chegaram a pagar até 15 mil reais pela aprovação.
A quadrilha era composta por três “cabeças”: a secretária da CEEO, Maria do Rosário Silva, que coordenava e operacionalizava as fraudes, e as advogadas Rosa de Fátima Lima Mesquita e Eunice da Silva Mello. Além delas, o grupo era formado por Estevão Magalhães Zakhia, Euclides de Sousa Rios, José Rosa Júnior, Marcelo Monteiro Guimarães e Tadeu Barbalho André.
A fraude
Os 41 candidatos compraram as suas aprovações fraudulentas obtendo êxito ao inscrever-se, indevidamente, como advogados e receber as respectivas carteiras de identidade profissional, o que lhes habilitou, ilegalmente, ao exercício da advocacia.
Em regra geral, na primeira etapa (prova objetiva), a quadrilha suprimia os cartões de respostas originais dos candidatos beneficiários da fraude, que eram substituídos por outros cartões falsos.
Já na segunda fase (prova subjetiva), o modo de agir da quadrilha dava-se pela revelação antecipada, com violação de sigilo funcional, das questões das provas prático-profissionais aos candidatos beneficiários; pela supressão das provas prático-profissionais originais, as quais eram trocadas por outras provas discursivas, contrafeitas pelos candidatos beneficiários, ou alteração da provas prático-profissionais pelos candidatos beneficiários – seguida pela falsidade ideológica e pela inserção de dado falso em sistema informatizado; pela supressão de documentos públicos; pela falsificação/uso de documentos públicos materialmente falsos; pela inserção de dados falsos em sistema informatizado, ou, ainda, pela conjugação de dois ou mais desses modos de agir.
Condenações
Essa é a terceira sentença do caso. Dos 41 candidatos acusados, oito já foram condenados. Em novembro de 2013, José Washington Péclat Spicacci foi condenado a devolver sua carteira de advogado em decorrência de sentença da 6ª Vara da JF – processo nº 0006354-32.2012.4.01.3500 (clique aqui). Em dezembro de 2014, houve a condenação de Arnaldo Pinto Brasil, Kellen Cristiane Afonso, Luciene Alves Rabelo e Estefânia Lima Conceição Machado pela 2ª Vara da JF – Processo nº 0006298-96.2012.4.01.3500, que determinou a devolução das suas carteiras de advogado. Os quatro últimos foram condenados, ainda, ao pagamento de R$ 15 mil, cada um, por danos morais coletivos (clique aqui). Nas duas ações, a OAB/GO foi condenada a excluir os sentenciados de seus quadros e ao cancelamento das respectivas inscrições profissionais.
Clique aqui e leia a inicial da ACP.
Clique aqui e leia a sentença judicial (processo nº 0006368-16.2012.4.01.3500).
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Goiás
Fones: (62) 3243-5454/3243-5266
E-mail: prgo-ascom@mpf.mp.br
Site: www.prgo.mpf.mp.br
Twitter: http://twitter.com/mpf_go
Apresentação
Procuradores da República
Ações de Improbidade
Ações Penais
Inquéritos Civis Públicos
Estatísticas
Notícias
Combate à Corrupção
Outros três envolvidos em fraude no exame da OAB/GO de 2006 são condenados a devolver carteira de advogado
Atenção, abrir em uma nova janela. ImprimirE-mail
Sex, 20 de Março de 2015 15:36
Essa é a terceira sentença do caso. Dos 41 candidatos acusados, oito já foram condenados
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio do Núcleo de Combate à Corrupção, conseguiu decisão parcialmente favorável da Justiça Federal (JF), proferida no último dia 06 de março, em mais uma das 14 ações civis públicas propostas em maio de 2012 em desfavor de 41 candidatos acusados de fraude no Exame de Ordem, Seccional de Goiás, de dezembro de 2006.
Em sua sentença, o juiz federal Euler de Almeida Silva Júnior, da 9ª Vara da JF, julgou procedente o pedido de anulação do exame em relação aos réus Frederico Inácio Fontenele Azevedo, Cecília Júlia Barbosa da Silva e Sabrina Máximo de Oliveira Fontenele, determinando-lhes a devolução de suas carteiras de advogado obtidas em razão da fraude no referido concurso. Além disso, impôs à OAB/GO que exclua os sentenciados de seus quadros e cancele as respectivas inscrições profissionais, inclusive eventuais inscrições complementares nos quadros das demais seccionais da OAB.
Em relação aos réus Frederico Fontenele e sua esposa Sabrina Máximo, ficou comprovado que a fraude deu-se na prova da primeira fase do exame. Na ocasião, houve a supressão dos seus cartões de respostas originais pela então secretária da Comissão de Estágio e Exame de Ordem (CEEO), Maria do Rosário Silva, que os substituiu por outros falsos, que continham marcação de alternativas corretas. A fraude ocorreu após a aplicação da prova e antes da correção mediante leitura eletrônica.
Com relação à ré Cecília Júlia, a violação deu-se pela revelação antecipada das questões da prova prático-profissional de Direito Tributário, repassadas por Rosa de Fátima, também secretária do CEEO. A candidata, no entanto, não atingiu a pontuação mínima, o que fez com que a secretária inserisse dado falso no sistema informatizado da OAB/GO, com o nome da ré na lista de aprovados, mediante inverídico provimento de recurso administrativo.
De acordo com as investigações, os condenados teriam pago à quadrilha responsável por efetivar as fraudes valores entre R$ 8 e R$ 10 mil.
Entenda o caso
Com a ajuda de uma quadrilha composta por oito pessoas, candidatos ao Exame de Ordem da OAB/GO de dezembro de 2006 chegaram a pagar até 15 mil reais pela aprovação.
A quadrilha era composta por três “cabeças”: a secretária da CEEO, Maria do Rosário Silva, que coordenava e operacionalizava as fraudes, e as advogadas Rosa de Fátima Lima Mesquita e Eunice da Silva Mello. Além delas, o grupo era formado por Estevão Magalhães Zakhia, Euclides de Sousa Rios, José Rosa Júnior, Marcelo Monteiro Guimarães e Tadeu Barbalho André.
A fraude
Os 41 candidatos compraram as suas aprovações fraudulentas obtendo êxito ao inscrever-se, indevidamente, como advogados e receber as respectivas carteiras de identidade profissional, o que lhes habilitou, ilegalmente, ao exercício da advocacia.
Em regra geral, na primeira etapa (prova objetiva), a quadrilha suprimia os cartões de respostas originais dos candidatos beneficiários da fraude, que eram substituídos por outros cartões falsos.
Já na segunda fase (prova subjetiva), o modo de agir da quadrilha dava-se pela revelação antecipada, com violação de sigilo funcional, das questões das provas prático-profissionais aos candidatos beneficiários; pela supressão das provas prático-profissionais originais, as quais eram trocadas por outras provas discursivas, contrafeitas pelos candidatos beneficiários, ou alteração da provas prático-profissionais pelos candidatos beneficiários – seguida pela falsidade ideológica e pela inserção de dado falso em sistema informatizado; pela supressão de documentos públicos; pela falsificação/uso de documentos públicos materialmente falsos; pela inserção de dados falsos em sistema informatizado, ou, ainda, pela conjugação de dois ou mais desses modos de agir.
Condenações
Essa é a terceira sentença do caso. Dos 41 candidatos acusados, oito já foram condenados. Em novembro de 2013, José Washington Péclat Spicacci foi condenado a devolver sua carteira de advogado em decorrência de sentença da 6ª Vara da JF – processo nº 0006354-32.2012.4.01.3500 (clique aqui). Em dezembro de 2014, houve a condenação de Arnaldo Pinto Brasil, Kellen Cristiane Afonso, Luciene Alves Rabelo e Estefânia Lima Conceição Machado pela 2ª Vara da JF – Processo nº 0006298-96.2012.4.01.3500, que determinou a devolução das suas carteiras de advogado. Os quatro últimos foram condenados, ainda, ao pagamento de R$ 15 mil, cada um, por danos morais coletivos (clique aqui). Nas duas ações, a OAB/GO foi condenada a excluir os sentenciados de seus quadros e ao cancelamento das respectivas inscrições profissionais.
Clique aqui e leia a inicial da ACP.
Clique aqui e leia a sentença judicial (processo nº 0006368-16.2012.4.01.3500).
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Goiás
Fones: (62) 3243-5454/3243-5266
E-mail: prgo-ascom@mpf.mp.br
Site: www.prgo.mpf.mp.br
Twitter: http://twitter.com/mpf_go
sábado, 28 de março de 2015
sexta-feira, 27 de março de 2015
quarta-feira, 25 de março de 2015
SABER IMOBILIÁRIO: IR 2015 – EMPRÉSTIMO PARTICULAR PARA COMPRA DE IMÓ...
SABER IMOBILIÁRIO: IR 2015 – EMPRÉSTIMO PARTICULAR PARA COMPRA DE IMÓ...: Muito comum é o empréstimo pessoal entre pessoas físicas sejam elas parentes ou amigos e muitas vezes a pessoa recebe ajuda financeira ...
SABER IMOBILIÁRIO: FIADOR SOLIDÁRIO
SABER IMOBILIÁRIO: FIADOR SOLIDÁRIO: Muito comum nos contratos de locação de imóveis nos últimos tempos, é a figura do fiador ou fiadores no caso de casal ou mais de um (sim ...
SABER IMOBILIÁRIO: O ANALFABETO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
SABER IMOBILIÁRIO: O ANALFABETO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS: O analfabeto tem sua capacidade civil garantida pela Constituição Federal Brasileira, no entanto em face de possibilidade eminente de se ...
SABER IMOBILIÁRIO: USUCAPIÃO DE IMÓVEIS - CONCEITO E TIPOS
SABER IMOBILIÁRIO: USUCAPIÃO DE IMÓVEIS - CONCEITO E TIPOS: Propriedade imobiliária A propriedade de um imóvel não se obtém pelo simples ato de neste a pessoa residir ou ter a sua posse. A propri...
SABER IMOBILIÁRIO: LOCAÇÃO POR TEMPORADA – CUIDADOS - LOCADOR
SABER IMOBILIÁRIO: LOCAÇÃO POR TEMPORADA – CUIDADOS - LOCADOR: LOCAÇÃO POR TEMPORADA – CUIDADOS - LOCADOR Com a chegada do verão e conseqüentemente das férias escolares e do trabalhador, é grande ...
SABER IMOBILIÁRIO: BUSCAR IMÓVEIS PELO ENDEREÇO
SABER IMOBILIÁRIO: BUSCAR IMÓVEIS PELO ENDEREÇO: As vezes a pessoa precisa verificar a situação de um imóvel e somente possui o endereço completo deste.A principio o endereço completo é suf...
SABER IMOBILIÁRIO: REGISTRO DE CONTRATOS DE GAVETA - FINANCIAMENTOS
SABER IMOBILIÁRIO: REGISTRO DE CONTRATOS DE GAVETA - FINANCIAMENTOS: Já citei em outro post que nos estados do Rio Grande do Sul(pioneiro) e do Mato Grosso do Sul( Provimento número 25 da Corregedoria-Geral d...
SABER IMOBILIÁRIO: CONTRATO DE GAVETA - MODELO
SABER IMOBILIÁRIO: CONTRATO DE GAVETA - MODELO: A PEDIDO CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO JUNTO AO SFH (CONTRATO DE GAVETA) Pelo presente Instrume...
SABER IMOBILIÁRIO: CONFISSÃO DE DIVIDA LOCATÍCIA
SABER IMOBILIÁRIO: CONFISSÃO DE DIVIDA LOCATÍCIA: Atualizado em 2015 CONTRATO CONFISSÃO DE DIVIDA LOCATÍCIA (modelo adaptável a cada caso) Pelo presente Contrato Particular de Con...
SABER IMOBILIÁRIO: INVENTÁRIO NO TABELIONATO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS...
SABER IMOBILIÁRIO: INVENTÁRIO NO TABELIONATO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS...: É obrigatório a presença de advogado que acompanhe o inventário. É obrigatório a apresentação de Minuta que descreva minuciosamente como ser...
SABER IMOBILIÁRIO: NEGOCIAÇÃO DE DIVIDA - LOCAÇÃO IMOBILIARIA
SABER IMOBILIÁRIO: NEGOCIAÇÃO DE DIVIDA - LOCAÇÃO IMOBILIARIA: LOCADOR CREDOR: nome, RG, CPF, endereço. LOCATÁRIO DEVEDOR: nome, RG, CPF de todos que constam como locatários. FIADOR: nome, rg e C...
SABER IMOBILIÁRIO: PENHORA DE IMÓVEL
SABER IMOBILIÁRIO: PENHORA DE IMÓVEL: Leio muitas perguntas de internautas em relação a penhora do imóvel por falta de pagamento da cota do condomínio em que localiza-se o imóve...
SABER IMOBILIÁRIO: DIREITO DE HERANÇA
SABER IMOBILIÁRIO: DIREITO DE HERANÇA: Muitos são os emails que recebo sobre partilha de bens imóveis e muita confusão ainda se faz a respeito do que é direito dos herdeiros e do ...
SABER IMOBILIÁRIO: ONDE FICA O CARTÓRIO?
SABER IMOBILIÁRIO: ONDE FICA O CARTÓRIO?: CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Pouco se fala a respeito deste assunto que é de importância para quem não entende do ramo imobiliário e precisa ...
SABER IMOBILIÁRIO: COMO SABER SE EXISTE IMÓVEL EM SEU NOME
SABER IMOBILIÁRIO: COMO SABER SE EXISTE IMÓVEL EM SEU NOME: Uma das perguntas que mais leio na Internet é de pessoas que desconfiam ter algum bem imóvel em seu nome mas não sabem como descobrir. Cons...
SABER IMOBILIÁRIO: IMISSÃO E EMISSÃO - DIFERENÇAS
SABER IMOBILIÁRIO: IMISSÃO E EMISSÃO - DIFERENÇAS: Muitos confundem as duas palavras e muito comum encontra-las escritas de forma errada junto a nossa nobre imprensa brasileira, principalment...
SABER IMOBILIÁRIO: CLÁUSULA DE USUFRUTO - DOAÇÃO DE IMÓVEL
SABER IMOBILIÁRIO: CLÁUSULA DE USUFRUTO - DOAÇÃO DE IMÓVEL: Uma das cláusulas instituídas em escrituras de doação de imóveis é a cláusula de usufruto, um direito real estabelecido no Código Civil Bra...
SABER IMOBILIÁRIO: CLÁUSULA DE USUFRUTO - DOAÇÃO DE IMÓVEL
SABER IMOBILIÁRIO: CLÁUSULA DE USUFRUTO - DOAÇÃO DE IMÓVEL: Uma das cláusulas instituídas em escrituras de doação de imóveis é a cláusula de usufruto, um direito real estabelecido no Código Civil Bra...
SABER IMOBILIÁRIO: RESERVA DE DOMÍNIO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
SABER IMOBILIÁRIO: RESERVA DE DOMÍNIO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS: Estabelecido no Código civil de 2002, a Reserva de Domínio na Compra e Venda de imóveis não é muito utilizada visto que o contrato de Promes...
SABER IMOBILIÁRIO: RESERVA DE DOMÍNIO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
SABER IMOBILIÁRIO: RESERVA DE DOMÍNIO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS: Estabelecido no Código civil de 2002, a Reserva de Domínio na Compra e Venda de imóveis não é muito utilizada visto que o contrato de Promes...
SABER IMOBILIÁRIO: PROPRIEDADE RESOLUVEL
SABER IMOBILIÁRIO: PROPRIEDADE RESOLUVEL: PROPRIEDADE RESOLUVEL(REVOGAVEL) É o que no próprio título de constituição do imóvel, encerra o princípio que a tem de extinguir, realizada...
SABER IMOBILIÁRIO: USUFRUTO VITALÍCIO - MODELO DE CANCELAMENTO
SABER IMOBILIÁRIO: USUFRUTO VITALÍCIO - MODELO DE CANCELAMENTO: REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE USUFRUTO POR CAUSA MÓRTIS Ilmo. Sr. Oficial do Registro de Imóveis de .................. nome, estado ci...
SABER IMOBILIÁRIO: USUFRUTO VITALÍCIO - MODELO DE CANCELAMENTO
SABER IMOBILIÁRIO: USUFRUTO VITALÍCIO - MODELO DE CANCELAMENTO: REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE USUFRUTO POR CAUSA MÓRTIS Ilmo. Sr. Oficial do Registro de Imóveis de .................. nome, estado ci...
SABER IMOBILIÁRIO: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...
SABER IMOBILIÁRIO: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...: Algumas pessoas costumam confundir os dois códigos e se faz importante que quando respondemos uma pergunta baseando a resposta em um dos c...
SABER IMOBILIÁRIO: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...
SABER IMOBILIÁRIO: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...: Algumas pessoas costumam confundir os dois códigos e se faz importante que quando respondemos uma pergunta baseando a resposta em um dos c...
SABER IMOBILIÁRIO: TERMO OUTORGAR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA
SABER IMOBILIÁRIO: TERMO OUTORGAR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA: Pesquisando na internet encontrei um texto referente ao uso do termo "outorgar" nos contratos de compra e venda de imóveis. De pro...
SABER IMOBILIÁRIO: PARTILHA DE BENS IMÓVEIS - LEI 11.441/07
SABER IMOBILIÁRIO: PARTILHA DE BENS IMÓVEIS - LEI 11.441/07: A Lei 11.441 de 2007 estabelece a possibilidade de partilha de bens imóveis podendo escolher se será por via judicial ou administrativa. ...
SABER IMOBILIÁRIO: TAMANHO DA LETRA NOS CONTRATOS
SABER IMOBILIÁRIO: TAMANHO DA LETRA NOS CONTRATOS: LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -Código de Defesa do Consumido...
SABER IMOBILIÁRIO: REGIME DE BENS NO BRASIL
SABER IMOBILIÁRIO: REGIME DE BENS NO BRASIL: - Conceito : conjunto de determinações que estabelecem a forma como serão regidas as relações patrimoniais enquanto durar o casamento. ...
SABER IMOBILIÁRIO: EFEITO ERGA OMNES
SABER IMOBILIÁRIO: EFEITO ERGA OMNES: ORIGEM: origina-se do Latim "erga = contra" e "omnes = todos". CONCEITO: conceitua-se como um termo que indica que ...
SABER IMOBILIÁRIO: PROCURAÇÃO PÚBLICA - DOAÇÃO DE IMÓVEL
SABER IMOBILIÁRIO: PROCURAÇÃO PÚBLICA - DOAÇÃO DE IMÓVEL: A PEDIDO LIVRO N293 FOLHA N° 9° TABELIONATO LIVRO DE PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS N° 60.xxx - ESCRITURA PUBLICA DE M...
SABER IMOBILIÁRIO: MODELO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM USUFRUTO...
SABER IMOBILIÁRIO: MODELO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM USUFRUTO...: A PEDIDO TRANSMISSÕES Livro n°.183 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TABELIONATO DE XXXXXXXX SERVIÇO NOTARIAL Folha n°.060 TRASLADO N°.050/19....
SABER IMOBILIÁRIO: MODELO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM USUFRUTO...
SABER IMOBILIÁRIO: MODELO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM USUFRUTO...: A PEDIDO TRANSMISSÕES Livro n°.183 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TABELIONATO DE XXXXXXXX SERVIÇO NOTARIAL Folha n°.060 TRASLADO N°.050/19....
SABER IMOBILIÁRIO: MODELO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM USUFRUTO...
SABER IMOBILIÁRIO: MODELO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM USUFRUTO...: A PEDIDO TRANSMISSÕES Livro n°.183 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TABELIONATO DE XXXXXXXX SERVIÇO NOTARIAL Folha n°.060 TRASLADO N°.050/19....
SABER IMOBILIÁRIO: INVENTÁRIO NEGATIVO
SABER IMOBILIÁRIO: INVENTÁRIO NEGATIVO: á pedido Conceito: é o inventário que informa que a pessoa falecida não deixou bens a inventariar Utilidade: necessário quando se preci...
SABER IMOBILIÁRIO: PASSAGEM FORÇADA - DIREITO DE VIZINHANÇA
SABER IMOBILIÁRIO: PASSAGEM FORÇADA - DIREITO DE VIZINHANÇA: É muito comum a confusão entre "passagem forçada" que é um direito de vizinhança com "servidão de passagem" que é um dir...
SABER IMOBILIÁRIO: DIREITO IMOBILIÁRIO - LIVRO
SABER IMOBILIÁRIO: DIREITO IMOBILIÁRIO - LIVRO: RECOMENDO Autor: Ivanildo Figueiredo Edt. Atlas Ano: 2010 Um livro fundamental para quem trabalha na área imobiliária. Em linguagem p...
SABER IMOBILIÁRIO: CLAUSULA LEONINA
SABER IMOBILIÁRIO: CLAUSULA LEONINA: Já me referia a cláusulas que podem ser anuladas ou simplesmente serem nulas de pleno direito por irem contra a lei, mas acredito que nunca...
SABER IMOBILIÁRIO: PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LOCAÇÃO
SABER IMOBILIÁRIO: PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LOCAÇÃO: PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR Constituição Federal - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo...
SABER IMOBILIÁRIO: MENOR PÚBERE E NEGÓCIOS COM IMÓVEIS
SABER IMOBILIÁRIO: MENOR PÚBERE E NEGÓCIOS COM IMÓVEIS: A saber que, menor púbere é a pessoa com faixa de idade entre 16 e 18 anos ainda não completados e que portanto não tem capacidade jurídi...
SABER IMOBILIÁRIO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -COMPRA E VENDA
SABER IMOBILIÁRIO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -COMPRA E VENDA: As vezes o negocio da compra e venda é realizado pelas partes de forma que o comprador pague ao vendedor um sinal e solicite o pagamento...
SABER IMOBILIÁRIO: USUCAPIÃO FAMILIAR - Conjugal ou pró- moradia
SABER IMOBILIÁRIO: USUCAPIÃO FAMILIAR - Conjugal ou pró- moradia: Legislação : Lei 12.424/2011 Inseriu no Código Civil vigente o artigo abaixo que trás a previsão de um cônjuge usucapir do outro cônjuge ...
SABER IMOBILIÁRIO: O CÔNJUGE E A RECUSA EM ASSINAR A VENDA DO IMÓVEL
SABER IMOBILIÁRIO: O CÔNJUGE E A RECUSA EM ASSINAR A VENDA DO IMÓVEL: Na venda de imóveis é obrigatória a assinatura do contrato particular e/ou escritura pública de compra e venda pelo casal (outorga marita...
SABER IMOBILIÁRIO: DESPEJO JUDICIAL E TUTELA ANTECIPADA
SABER IMOBILIÁRIO: DESPEJO JUDICIAL E TUTELA ANTECIPADA: Conceito De forma simples e objetiva, nas ações judiciais de despejo é a solicitação do locador através de seu representante legal (adv...
SABER IMOBILIÁRIO: CURADOR ESPECIAL NA AÇÃO DE DESPEJO
SABER IMOBILIÁRIO: CURADOR ESPECIAL NA AÇÃO DE DESPEJO: Inicia-se um processo judicial onde o autor, locador do imóvel, sendo este proprietário ou não, solicita ao juizado civil o despejo do ...
SABER IMOBILIÁRIO: PERDA DE IMÓVEL E ANULAÇÃO DE REGISTRO NA MATRICU...
SABER IMOBILIÁRIO: PERDA DE IMÓVEL E ANULAÇÃO DE REGISTRO NA MATRICU...: Chegou a hora de comprar seu imóvel, você procura em anúncios de sites e classificados de compra e venda e acha o imóvel dos seu sonh...
SABER IMOBILIÁRIO: REAJUSTE DE ALUGUEL - MODELO DE COMUNICADO
SABER IMOBILIÁRIO: REAJUSTE DE ALUGUEL - MODELO DE COMUNICADO: COMUNICADO DE REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL LOCADOR: LOCATÁRIO: IMÓVEL: REF.: REAJUSTE DO VALOR LOCATÍCIO Prezado LOCATÁRIO...
SABER IMOBILIÁRIO: NOTIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIO
SABER IMOBILIÁRIO: NOTIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIO: NOTIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIO (modelo) Rem. EMPRESA (NOME COMPLETO) Dest. IMOBILIARIA xxxxxxx – LOCADORA Assunt...
SABER IMOBILIÁRIO: SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL
SABER IMOBILIÁRIO: SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL: SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL LOCAÇÃO RESIDENCIAL (modelo) Rem. Fulano De Tal – LOCATÁRIO Dest. IMOBILIÁRIA XXXX ...
SABER IMOBILIÁRIO: DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO - MODELO
SABER IMOBILIÁRIO: DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO - MODELO: RECIBO DE CAUÇÃO IMOBILIÁRIA EM DINHEIRO R$ xxxxxxx (informar valor total devolvido em números). Recebi de FULANO DE TAL, loc...
SABER IMOBILIÁRIO: CONTRATO PARTICULAR DE ADITAMENTO SUBSTITUIÇÃO DO...
SABER IMOBILIÁRIO: CONTRATO PARTICULAR DE ADITAMENTO SUBSTITUIÇÃO DO...: Por este instrumento particular as partes, Fulano de Tal denominado Locador e Sicrano de Tal , denominado Locatário bem como Fulana ...
SABER IMOBILIÁRIO: NOTIFICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ALUGUEL
SABER IMOBILIÁRIO: NOTIFICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ALUGUEL: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ATUALIZAÇÃO DO ALUGUEL RESIDENCIAL/COMERCIAL Destinatário: FULANO DE TAL – LOCATÁRIO Remetente: FULANO...
SABER IMOBILIÁRIO: O USO DO EMAIL NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
SABER IMOBILIÁRIO: O USO DO EMAIL NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS: Nas relações profissionais ou pessoais a internet é cada vez mais presente tanto que até nota fiscal eletrônica recebemos em nosso Emai...
SABER IMOBILIÁRIO: CONTRATO EXTRAVIADO – O QUE FAZER
SABER IMOBILIÁRIO: CONTRATO EXTRAVIADO – O QUE FAZER: imagem da internet Contratos particulares são documentos importantes que devem sempre ser bem guardados. Sendo contrato de locaçã...
SABER IMOBILIÁRIO: NOTIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR FALECIMENT...
SABER IMOBILIÁRIO: NOTIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR FALECIMENT...: NOTIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR FALECIMENTO DA LOCADOR Ilmo (a). Sr (a). FULANA DE TAL – LOCATÁRIO(A) (endereço) (Bairro,...
SABER IMOBILIÁRIO: LOCATÁRIOS E FIADORES – PROCURADORES ENTRE SÍ
SABER IMOBILIÁRIO: LOCATÁRIOS E FIADORES – PROCURADORES ENTRE SÍ: Mandato Em qualquer contrato uma parte pode ser representada por outra pessoa que detenha os poderes de representação através de um...
SABER IMOBILIÁRIO: QUEM PAGA OS CONSERTOS NO IMÓVEL LOCADO
SABER IMOBILIÁRIO: QUEM PAGA OS CONSERTOS NO IMÓVEL LOCADO: QUEM PAGA OS CONSERTOS NO IMÓVEL LOCADO DURANTE O CONTRATO As dúvidas são muitas na hora do conserto e quem deve arcar com os cu...
SABER IMOBILIÁRIO: RECIBO DE COMPRA E VENDA Á VISTA
SABER IMOBILIÁRIO: RECIBO DE COMPRA E VENDA Á VISTA: MODELO RECIBO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Á VISTA R$ ____________ (por extenso). (nome completo do vendedor e seu cônjuge...
SABER IMOBILIÁRIO: DOCS PARA AÇÃO JUDICIAL DE DESPEJO E COBRANÇA
SABER IMOBILIÁRIO: DOCS PARA AÇÃO JUDICIAL DE DESPEJO E COBRANÇA: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL DE DESPEJO E COBRANÇA – LOCAÇÃO RESIDENCIAL Caso em que o inquilino ainda ocu...
SABER IMOBILIÁRIO: RECIBO DE ENTREGA DE CHAVES - DESPEJO EM ANDAMENTO...
SABER IMOBILIÁRIO: RECIBO DE ENTREGA DE CHAVES - DESPEJO EM ANDAMENTO...: RECIBO DE ENTREGA DE CHAVES DESPEJO EM ANDAMENTO Imóvel: endereço completo Locatário: nome completo Recebi conforme ...
SABER IMOBILIÁRIO: NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS - CONCEITO
SABER IMOBILIÁRIO: NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS - CONCEITO: NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS È comum e compreensível que as pessoas pensem que uma notificação é a mesma coisa que uma comunicação ou...
terça-feira, 24 de março de 2015
GiGi FALA TUDO: JUSTIÇA PARA OS INJUSTIÇADOS DO X EXAME DA OAB
GiGi FALA TUDO: JUSTIÇA PARA OS INJUSTIÇADOS DO X EXAME DA OAB: Jornal Língua Afiada JUSTIÇA PARA OS INJUSTIÇADOS DO X EXAME DA OAB O X Exame de Or...
quarta-feira, 18 de março de 2015
Direito dos Concursos: Turma anula questão de prova prático-jurídica do e...
Direito dos Concursos: Turma anula questão de prova prático-jurídica do e...: A 8ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a anulação de questão da prova prático-profissional do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (...
Licitações e Contratos: Servidor Público pode responder por improbidade e ...
Licitações e Contratos: Servidor Público pode responder por improbidade e ...: Os gestores públicos devem ficar atentos quando o assunto é dispensa de licitação.A motivação ética deve ser observada sob pena de incorr...
Licitações e Contratos: Empresa em recuperação judicial pode concorrer em ...
Licitações e Contratos: Empresa em recuperação judicial pode concorrer em ...: Em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode ...
terça-feira, 17 de março de 2015
Aduana, Comércio Exterior e Direito - CARVALHO MOURA & ADVOGADOS ASSOCIADOS: BEM DE FAMÍLIA
Aduana, Comércio Exterior e Direito - CARVALHO MOURA & ADVOGADOS ASSOCIADOS: BEM DE FAMÍLIA: A família é importante para o equilíbrio do ser humano, pois é nela que o individuo aprende conceitos de amor ética, caráter, respeito ao pr...
Aduana, Comércio Exterior e Direito - CARVALHO MOURA & ADVOGADOS ASSOCIADOS: MANDATO E PROCURAÇÃO
Aduana, Comércio Exterior e Direito - CARVALHO MOURA & ADVOGADOS ASSOCIADOS: MANDATO E PROCURAÇÃO: MANDATO E PROCURAÇÃO No âmbito do direito civil, a representação é a base para a validade dos negócios jurídicos. Representação: A repr...
BLOG DO NERO: Investir em imóveis ainda é bom negócio?
BLOG DO NERO: Investir em imóveis ainda é bom negócio?: Com os solavancos da economia que, muito embora suaves, sempre trazem algum reflexo ao mercado imobiliário, os investidores costumam pergunt...
BLOG DO NERO: HP-12C - Guia prático
BLOG DO NERO: HP-12C - Guia prático: O corretor de imóveis que já passou pelo constrangimento de sentar à mesa com o cliente e ter que chamar um colega para fazer as contas, sab...
BLOG DO NERO: Dicas e Macetes
BLOG DO NERO: Dicas e Macetes: Se você pensa em se tornar um corretor de imóveis, é melhor parar um pouco e refletir bem se é isso mesmo que você deseja. A profissão, uma ...
segunda-feira, 16 de março de 2015
sexta-feira, 13 de março de 2015
Assinar:
Postagens (Atom)