CFFC aprova audiência pública para debater o fim do exame da OAB

13/08/2012 11:10

CFFC aprova audiência pública para debater o fim do exame da OAB


Ascom Deputado Edmar Arruda

O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) solicitou à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a realização de audiência pública para discutir o fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB (REQ 339/12). O deputado afirmou na defesa de seu pedido que o papel de fiscalizar a qualidade de ensino e as faculdades de Direito do país cabem ao Ministério da Educação e não à OAB. “Os estudantes de Direito são os únicos do país que, após se graduarem e conquistarem o seu diploma, precisam de um exame de uma associação profissional para que possam trabalhar e exercer suas atividades”, ressaltou.

Eduardo Cunha solicita a presença do ministro da Educação, Aloizio Mercadante e do Secretário de Ensino Superior do MEC. A audiência deverá acontecer em duas etapas, primeiro o Secretário de Ensino Superior e posteriormente o ministro da Educação, caso seja necessário. O presidente da CFFC, Edmar Arruda, defende o fim do exame e destaca que a exigência vai de encontro ao progresso no país: “Essa medida é um retrocesso para o Brasil e significa simplesmente uma prática de reserva de mercado, é uma discrepância com as demais profissões, ou extinguimos a exigência da OAB, ou então teríamos que criar vários exames para todas as profissões?”, argumentou Edmar Arruda.


54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70160-900
CNPJ 00.530.352/0001-59
Telefone: +55 (61) 3216-0000 | Disque Câmara: 0800 619 619