TIPOS DE PETIÇÕES ADMINISTRATIVO

Abertura de inquérito administrativo para apuração de imperícia médica em submissão de paciente grávida à curetagem
Ação anulatória de crédito tributário
Ação anulatória de lançamento fiscal
Ação anulatória de negócio de compra e venda
Ação anulatória de título de crédito
Ação cautelar de arresto - Devedor é proprietário de um único bem
Ação cautelar de sustação de protesto com pedido de liminar
Ação cautelar de sustação de protesto de duplicatas
Ação civil em face de improbidade administrativa
Ação civil pública de intervenção judicial em fundação de direito privado
Ação civil pública em face de danos ao meio ambiente
Ação civil pública em face de desvio de verbas por parte de prefeito
Ação civil pública em face de inexecução de contrato administrativo de exploração de serviço público
Ação civil pública interposta para anulação de processo seletivo para professor substituto de universidade federal
Ação civil pública para declaração de nulidade de assembléia geral extraordinária de fundação
Ação civil pública para declarar a nulidade de assembléia geral extraordinária de fundação
Ação civil pública para nomeação de interventor judicial em fundação de direito privado
Ação civil pública para prestação de contas de fundação cultural
Ação Civil Pública para resguardar os direitos dos estudantes ao pagamento de meia entrada em certos locais
Ação civil pública proposta em face de prefeito municipal devido à improbidade administrativa
Ação de anulação de assembléia condominial
Ação de consignação em pagamento
Ação de constituição de servidão administrativa de passagem, com pedido de imissão de posse
Ação de desapropriação de imóvel por utilidade pública (abertura de via pública)
Ação de desapropriação indireta em face de Município, tendo em vista a posse ilegal de imóvel dos autores
Ação de desapropriação por parte de Município para fins de ampliação de distrito industrial
Ação de desapropriação por utilidade pública
Ação de improbidade administrativa
Ação de improbidade administrativa, face à ausência de prestação de contas por parte de ex-prefeitos
Ação de indenização por perdas e danos - Banco compensou cheque furtado
Ação de indenização por restrição ao crédito com título já pago
Ação de nulidade de testamento inventário e partilha
Ação de reintegração em cargo público e anulatória de ato jurídico
Ação de reparação de danos - Dupla cobrança de despesas médicas
Ação de repetição de indébito, ante o pagamento de valores indevidos de tarifa de consumo de energia elétrica
Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa
Ação declaratória de tempo de serviço, cumulada com pedido de aposentadoria ao INSS
Ação indenizatória - Prejuízos causados por transmissão de rádio
Ação popular com o objetivo de suspensão de publicidade que liga o nome de governador às obras públicas realizadas
Ação popular contra a escolha de conselheiro do Tribunal de Contas
Ação referente à constituição de servidão administrativa
Ação rescisória com base em violação à Constituição federal
Ação rescisória, alegando-se violação à Constituição Federal
Advogados renunciam aos poderes outorgados pelo réu em procuração e comunicam tal fato em juízo
Agravo de instrumento contra decisão de mandado de segurança
Agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade
Agravo de instrumento em face de deferimento de tutela antecipada para reintegração em cargo público
Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória que concedeu liminar em mandado de segurança
Agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória que concedeu
Agravo retido em ação anulatória de ato jurídico
Alegações finais do réu em ação indenizatória decorrente de arrendamento
Alegações finais em processo ético-administrativo junto ao Conselho Regional de medicina
Alegações finais em representação de advogada junto à Ordem dos Advogados do Brasil
Apelação ante deferimento de indenização injusta em face de desapropriação
Apelação de sentença prolatada em ação de desapropriação, no tocante a honorários advocatícios
Apelação de sentença que indeferiu o mandado de segurança
Apelação de sentença que julgou improcedente o mandado de segurança
Apelação em face determinação de liberação de veículo apreendido por parte de administração fazendária
Apelação para fins de redução de indenização em servidão administrativa de passagem
Apresentação de recurso administrativo, diante de autuação por infração de trânsito
Autos de penhora
Autos de penhora de automóvel
Cautelar de sustação de protesto - Inexistência de vínculo jurídico
Cautelar de sustação de protesto com pedido de liminar e caução
Cautelar de sustação de protesto de duplicatas com pedido de liminar
Cautelar inominada para depósito de prestações devidas pelo mutuário
Contestação à ação cautelar, sob alegação de perda de prazo para realização de segunda chamada de prova escolar
Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública
Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública, face ao baixo valor oferecido em troca do imóvel
Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública, impugnando-se o valor depositado a título de indenização
Contestação à ação de reparação de dano por decorrente de ilícito
Contestação à ação de servidão administrativa de passagem, sob alegação de indenização muito baixa, ante à depreciação do bem
Contestação à ação referente a improbidade administrativa (01)
Contestação à ação referente a improbidade administrativa (02)
Contestação à ação referente a improbidade administrativa (03)
Contestação à embargos do devedor fundado em excesso de execução
Contestação à medida cautelar de sustação de protesto
Contestação à representação apresentada contra advogado perante a OAB
Contestação de governo estadual em ação de indenização decorrente de prisão ilegal
Contestação em ação anulatória de ato jurídico
Contestação em ação anulatória de escritura pública de venda e compra
Contestação em exceção de incompetência
Contestação em razão do valor depositado pelo ente público, em desapropriação, ser aquém do valor do mercado
Contestação por parte de Município, sob alegação de carência de ação
Contra razões de apelação no sentido de que, em desapropriação, os honorários de advogado são calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado
Contra-razões de agravo de instrumento interposto contra despacho judicial que concedeu tutela antecipada
Contra-razões de agravo de instrumento, pugnando pela manutenção de decisão que acolheu exceção de pré-executividade
Contra-razões de apelação em mandado de segurança, para manutenção de sentença que fixou carga horária a professores
Contra-razões de apelação, pugnando-se pela manutenção da sentença que fixou indenização por servidão administrativa de passagem
Contra-razões de apelação, sob alegação de erro material na classificação de candidato portador de deficiência física
Contra-razões de recurso adesivo em ação de desapropriação
Defesa administrativa de auto de infração de trânsito pela falta de utilização de cinto de segurança
Defesa administrativa para anular auto de infração de trânsito
Defesa administrativa visando a nulidade de auto de infração lavrado ante a utilização de celular no trânsito
Defesa ante auto de infração de trânsito, alegando-se erro quanto ao veículo, além de omissão da autoridade que o lavrou
Defesa de representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil, em razão da prática de publicidade
Defesa em face de auto de infração de trânsito, lavrado por excesso de velocidade
Defesa em processo administrativo perante a polícia militar, requerendo-se a extinção do feito
Defesa prévia em face de autuação por infração de trânsito proveniente de excesso de velocidade
Defesa prévia em face de lavratura de auto por infração de trânsito
Defesa prévia face à autuação por infração de trânsito
Defesa prévia junto ao INMETRO, devido ao fato de produto ser reprovado pela fiscalização
Defesa prévia, em razão de multa de trânsito por excesso de velocidade, sob alegação de primariedade
Defesa prévia, por ocasião de auto de infração de trânsito
Defesa prévia, sob alegação de auto de infração de trânsito eivado de nulidade
Defesa prévia, sob alegação de falta de indicação do condutor do veículo em auto de infração de trânsito
Defesa prévia, sob alegação de nulidade de auto de infração de trânsito não preenchido regularmente
Embargos à arrematação, ante a ausência de intimação pessoal da parte devedora
Embargos de declaração interpostos à câmara revisora de estágio da OAB
Embargos de declaração, face à omissão de acórdão
Embargos de terceiro em meação de bem do casal
Embargos de terceiro por penhora de imóvel
Embargos do devedor por excesso de execução
Embargos do devedor por falta de exeqüibilidade do título
Exceção de incompetência - acidente de trânsito - foro do lugar do fato
Exceção de incompetência em ação de busca e apreensão
Exceção de incompetência em razão do lugar da sede da empresa
Exceção de incompetência por foro diverso eleito em contrato
Execução de título extrajudicial (01)
Execução de título extrajudicial (02)
Impetração de habeas corpus contra decisão de Tribunal Regional Federal
Impetração de mandado de segurança com a finalidade de pedido de revisão em prova de concurso público
Impetração de mandado de segurança com pedido de liminar para liberação de veículo apreendido
Impetração de mandado de segurança contra ato de autoridade policial que se recusa a devolver veículo apreendido para averiguações
Impetração de mandado de segurança em face de autoridade municipal
Impetração de mandado de segurança em face de óbice à realização de matrícula escolar
Impetração de mandado de segurança no qual se requer a classificação em concurso
Impetração de mandado de segurança para fins de transferência de universidade
Impetração de mandado de segurança para impugnação de edital irregular de licitação
Impetração de mandado de segurança para participação da empresa em concorrência pública (licitação)
Impetração de mandado de segurança para possibilitar a matrícula de acadêmico na turma original
Impetração de mandado de segurança para suspensão de multa de veículo
Impetração de mandado de segurança por parte de candidato reprovado em exame de saúde de concurso público
Impetração de mandado de segurança preventivo
Impetração de mandado de segurança, ante a inconstitucionalidade de projeto de lei visando a extinção do Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais
Impetração de mandado de segurança, ante a nulidade de edital de licitação por conter a descrição incompleta de seu objeto
Impetração de mandado de segurança, ante ato ilegal e abusivo de indeferimento de inscrição em concurso público
Impetração de mandado de segurança, sob alegação de falta de nomeação em concurso público de pessoa portadora de deficiência física
Impugnação à contestação em ação anulatória de ato jurídico
Impugnação à contestação em embargos do devedor
Impugnação à contestação em medida cautelar de sustação de protesto
Impugnação à contestação, onde se alega descumprimento em contratação por licitação
Impugnação à contestação, sob alegação de inexistência de pedido genérico
Impugnação ao laudo pericial de avaliação do imóvel em desapropriação
Impugnação ao valor da causa em ação declaratória
Impugnação de planilha de custas por parte de expropriante
Impugnação em embargos de terceiro
Incidente de falsidade documental
Informações em Mandado de Segurança
Informações em Mandado de segurança em que a impetrada afirma que os alunos estão impedidos de colar grau
Informações em mandado de segurança, impetrato em face de vedação de matrícula em universidade
Informações em mandado de segurança, sob alegação de ilegitimidade passiva
Interposição de ação direta de inconstitucionalidade em face de resolução
Interposição de agravo de instrumento para dar seguimento a recurso especial
Interposição de apelação adesiva por parte de expropriado em desapropriação
Interposição de recurso especial em face de acórdão proferido com violação à lei federal
Mandado de injunção interposto para assegurar o exercício do direito de opção/enquadramento na carreira de Defensor Público, bem como à isonomia de vencimentos
Mandado de Injunção visando a regulamentação da profissão de moto-táxi
Mandado de segurança - concursos
Mandado de segurança com pedido de concessão de liminar contra ato do Diretor do DETRAN
Mandado de Segurança contra sustação de pagamento de material escolar
Mandado de segurança em face de ato de condicionamento de licença de veículo a pagamento de multa
Mandado de segurança em face de ato de diretor de universidade
Mandado de segurança em face de ato do diretor do Detran que fez constar na guia de recolhimento de licenciamento anual de veículo a obrigatoriedade de pagamento de penalidade de trânsito
Mandado de segurança em face de autuação indevida de superintendente de universidade por parte de conselho profissional
Mandado de segurança impetrado contra ato de presidente da comissão especial de licitação estadual
Mandado de segurança impetrado contra ato de retirada do nome do autor de cadastro de licitações
Mandado de segurança impetrado para cassação de demissão de cargo público, sem o devido processo legal
Mandado de segurança impetrado para fins de classificação em concurso público
Mandado de segurança impetrado para inclusão de nome em prova de concurso
Mandado de segurança impetrado por professor aprovado em concurso público
Mandado de segurança impetrado, ante ao condicionamento de emplacamento e transferência de veículo ao pagamento de multas de trânsito
Manifestação acerca das informações prestadas pela autoridade coatora, aduzindo que não houve a prévia notificação das infrações
Medida cautelar de exibição de documentos
Medida cautelar de seqüestro preparatória de ação civil pública e ressarcimento ao erário por improbidade administrativa
Medida cautelar de sustação de protesto - Duplicata simulada
Medida cautelar de sustação de protesto - Inexistência de nota fiscal
Medida cautelar de sustação de protesto de boleto de cobrança bancária
Medida cautelar de sustação de protesto de duplicata
Medida cautelar inominada - Reajustes abusivos por instituição financeira
Medida cautelar inominada com pedido de consessão de liminar
Medida cautelar inominada contra reajuste abusivo de prestações
Medida cautelar inominada de sustação de protesto de duplicata
Medida cautelar inominada de sustação de protesto de título
Medida cautelar para custeio de tratamento até o final da ação principal
Memoriais em ação de cobrança contra Prefeitura Municipal
Modelo ação popular
Notificação dirigida ao Procurador do Município para que não chancele aprovação ao projeto
Oferecimento de caução real em cautelar de sustação de protesto
Pedido de anulação de exoneração de policial e conseqüente reintegração do servidor ao seu cargo
Pedido de anulação de processo administrativo disciplinar cumulado com reintegração no cargo e pagamento de vencimentos
Pedido de ascensão funcional de funcionário público
Pedido de concessão de medida liminar para transferência de veículo obstada em face de multas
Pedido de declaração de nulidade do ato de exoneração, com a reintegração ao cargo de funcionário público
Pedido de decretação de revelia da ré em ação regressiva
Pedido de indenização decorrente de esbulho em propriedade particular
Pedido de indenização e de reintegração ao emprego
Pedido de julgamento antecipado da lide por revelia
Pedido de provimento jurisdicional de execução civil pública em face de condenação do Tribunal de Contas
Pedido de realização de perícia em veículo envolvido em acidente
Pedido de realização de perícia por autor com assistência judiciária gratuita
Pedido de reconsideração de decisão que rejeitou a proposta licitatória da empresa, em face de atraso na apresentação
Pedido de revisão de multa de trânsito, pelo fato de pessoa aguardar renovação de carteira de motorista
Pedido de revisão de prova do exame da OAB
Pedido de revogação de liminar concedida para imissão de posse de imóvel desapropriado, em face de desvio de finalidade
Pedido de suspensão de execução pela propositura de ação rescisória
Perda de objeto da ação em face de prova de licitude da administração pública na contratação de transporte escolar
Reclamação em face de notificação para ligação de ramal predial de esgotos
Reclamação proposta contra o Governo, em decorrência de nulidade de provimento para cargo de delegado de polícia
Recurso administrativo de candidato aprovado em concurso público
Recurso administrativo em face de eliminação de candidato pela ausência de prática forense
Recurso administrativo referente à auto de infração por acidente de trânsito
Recurso contra inabilitação para participação de certame
Recurso extraordinário interposto de decisão em recurso especial
Recurso interposto perante a Ordem dos Advogados do Brasil, em face de reprovação no exame da ordem
Réplica à contestação, sob alegação de improcedência de cálculo apresentado pelo expropriado em ação de desapropriação
Representação de advogados perante a OAB, tendo em vista a ocorrência de várias infrações ao Código de Ética e ao Estatuto da Advocacia
Representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil, por atitudes anti-éticas de advogada
Representação junto à Ordem dos Advogados, pelo motivo de abandono da causa e falta de urbanidade para com a cliente
Representação na Ordem dos Advogados do Brasil, por falta de urbanidade de advogada
Requerimento de nulidade de autuação de empresa por infração ao Código de Trânsito (01)
Requerimento de nulidade de autuação de empresa por infração ao Código de Trânsito (02)
Requerimento de pagamento de férias vencidas por parte de funcionário que ocupava cargo em comissão
Requerimento de quebra de sigilo bancário de Município, devido à improbidade administrativa
Requerimento para nulidade de auto de infração de trânsito, lavrado por falta de tacógrafo não exigido legalmente
Requerimento para nulidade de auto de infração, tendo como pedido subsidiário sua improcedência
Requerimento visando nulidade das notificações realizadas por agentes do ESTAR
Restituição de coisas apreendidas junto à Receita Federal
Servidor público apresenta justificativa em ação de impugnação de despesa, em trâmite perante o Tribunal de Contas
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