quarta-feira, 15 de abril de 2015
segunda-feira, 13 de abril de 2015
sexta-feira, 10 de abril de 2015
PROCEDIMENTOS JUDICIAIS
PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E ACOMPANHAMENTO
DEI ENTRADA. E AGORA?
O processo segue diretamente para um Juizado Especial Cível?
DEPENDE!
Em Brasília, o pedido inicial é protocolado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis (CEJUSC-JEC/BSB).
São 18 salas de conciliação instaladas. As audiências acontecem todos os dias. Somente se não houver acordo entre as partes é que o processo será distribuído a um dos sete juizados.
Nos demais Fóruns, o processo é distribuído diretamente a um juizado especial cível.
AINDA TENHO DÚVIDAS...
Como posso esclarecê-las?
Caso sua pergunta não tenha sido respondida ainda, entre em contato com a OUVIDORIA.
DEVO LIGAR NO CARTÓRIO PARA SABER O ANDAMENTO DO MEU PROCESSO?
NÃO. Via de regra, as informações sobre o andamento do processo, de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, art. 103, só podem ser obtidas:
Pessoalmente, somente às partes interessadas. No balcão do CEJUSC-JEC/BSB ou no balcão do cartório do Juizado, de segunda-feira a sexta-feira, das 12h às 19h;
Pela internet, em: www.tjdft.jus.br > consulta processual 1ª instância;
Pelo telefone 0800614646 da Ouvidoria-Geral.
IMPORTANTE: o TJDFT disponibiliza uma ferramenta chamada SISTEMA PUSH. Você se cadastra AQUI e passa a receber um e-mail todas as vezes que seu processo tiver nova movimentação.
E SE EU OU A PARTE CONTRÁRIA MUDARMOS DE ENDEREÇO OU TELEFONE?
Você deve comunicar ao Juiz!
Dirija-se até o CEJUSC-JEC-BSB (se o processo for de Brasília) ou vá até o Juizado em que estiver tramitando o processo (outro Fórum) e solicitar a alteração.
IMPORTANTE: Sem essa informação, o Juiz entenderá que você continua residindo no endereço anterior e poderá inclusive, extinguir e arquivar o processo, caso você seja chamado no antigo local e não atender à intimação!
E SE EU E A PARTE CONTRÁRIA ENTRARMOS NUM ACORDO?
Se, no curso da ação, você chegar a um acordo amigável com a outra parte, poderá juntar aos autos a cópia do acordo feito extrajudicialmente, assinado por ambas, para ser homologado pelo Juiz.
O QUE É A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO?
É o ato em que as partes se reúnem com o conciliador, pessoa capacitada e credenciada pela Justiça, para tentar um acordo que ponha fim ao conflito. A Conciliação é um dos segredos do sucesso dos Juizados. Uma parte razoável dos processos nos Juizados é resolvida na Audiência de Conciliação. Nela, o Conciliador conversa com os envolvidos tentando que eles entrem num acordo para solucionar o problema, buscando seus próprios caminhos. Os conciliadores ajudam as pessoas a resolverem suas questões por si sós. Seu papel é muito importante, porque, com o acordo, não há vencedores nem vencidos, todos ficam satisfeitos com o resultado. O conciliador não é o Juiz, mas, exerce função de extrema relevância.
MAS, E SE EU NÃO FIZER ACORDO, O QUE ACONTECE?
O acordo é a melhor forma de resolver os problemas trazidos! Por isso, a Lei dos Juizados Especiais lhe dá muita atenção. Mas, se não for feito acordo na audiência de conciliação, poderá ser marcada uma audiência de instrução e julgamento ou o juiz poderá julgar antecipadamente a lide.
QUE É A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO?
É o ato em que as partes se reúnem com o Juiz para decidir o conflito. Será, mais uma vez, tentado o acordo. Se obtido, será encerrado o processo, sem custas e sem honorários. Não conseguido o acordo, a pessoa ou a empresa contra quem se reclamou apresentará a sua defesa por escrito ou oralmente. Em seguida, o Juiz examinará os documentos e, se necessário, ouvirá as partes e as testemunhas e, por fim, dará uma sentença dizendo quem tem razão.
QUE SIGNIFICA AUDIÊNCIA UNA?
Significa que o procedimento judicial inicia-se com a audiência conciliatória conduzida pelo conciliador, na sala da conciliação, e uma vez obtido o acordo, de logo, o mesmo é homologado por sentença, na presença do juiz, ficando intimadas as partes. Não havendo acordo, a audiência prossegue de imediato na sala das audiências, com a defesa oral ou escrita, com a decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, por ventura arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários.
QUE É PEDIDO CONTRAPOSTO?
Se em razão do mesmo fato (por exemplo: acidente de trânsito, contrato, etc) a pessoa contra quem se reclamou (réu) achar que a culpa é de quem reclamou (autor), ou que é o autor quem deve pagar-lhe, poderá, após oferecer defesa, formular pedido de condenação do autor. Esse pedido é que se chama contraposto. É, na verdade, uma nova reclamação do réu contra o autor, no mesmo processo. Tudo será decidido pelo Juiz ao mesmo tempo (na sentença). O pedido contraposto deverá vir com a indicação de testemunhas e as provas existentes, especialmente documentos (orçamentos, depósitos bancários, recibos, contratos, etc).
QUE SÃO PROVAS?
Prova é o conjunto de informações de que o juiz vem a dispor para solucionar um conflito de interesses. É confirmar a verdade sobre o que se discute. A finalidade da prova é convencer o juiz de quem merece o provimento judicial favorável, por meio de uma decisão justa.
Podem ser consideradas provas: contrato, orçamento, nota fiscal, fotografia, depósito bancário, etc. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
E o que devo levar para as audiências?
1. Na audiência de conciliação:
Pessoa Física: documentos pessoais (carteira de identidade, CPF); cartão de movimentação bancária, etc.; todos os documentos que tiver que possam provar o alegado no pedido inicial, como contrato, orçamento, nota fiscal, fotografia, depósito bancário, etc.
Pessoa Jurídica: cópia do ato constitutivo da empresa e alterações se houver; comprovante da inscrição do CNPJ (disponível em www.receita.fazenda.gov.br) e o DIF (Documento de Identificação Fiscal), disponível em publica.agencianet.fazenda.df.gov.br.
2. Na audiência de Instrução e Julgamento:
documentos pessoais (carteira de identidade, CPF); cartão de movimentação bancária, etc.; todos os documentos que tiver que possam provar o alegado no pedido inicial, como contrato, orçamento, nota fiscal, fotografia, depósito bancário, etc.
É recomendável que leve todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei.
IMPORTANTE:
Cada parte pode levar, no máximo, 3 (três) testemunhas. Você deve levá-las à audiência independentemente de intimação. Contudo, se for necessário, você pode pedir ao Juiz que intime as testemunhas. Mas, esse pedido só pode ser feito até, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
NÃO é permitida prova pericial nos Juizados Especiais Cíveis, porque isso atrasaria o processo. Mas, o Juiz poderá ouvir técnico de sua confiança sobre os fatos. E as partes podem apresentar parecer técnico ou mesmo levar o técnico para depor como testemunha.
É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA PESSOAL DA PARTE?
SIM. Mesmo que você possua advogado. Você NÃO PODE ser representada por outra pessoa! Se o réu for pessoa jurídica, deverá comparecer o seu representante legal ou o seu preposto, com documentos que o credencie.
E SE ALGUMA DAS PARTES NÃO COMPARECER PESSOALMENTE?
Se o autor não comparecer à audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, o processo será extinto, com a condenação ao pagamento das custas processuais. Se o réu não comparecer, será tido como revel, ou seja, o Juiz considerará que são verdadeiros os fatos alegados pelo autor e decidirá em seguida.
E SE HOUVER MOTIVO RELEVANTE PARA A AUSÊNCIA DA PARTE?
Se alguma das partes não puder comparecer pessoalmente à audiência, por algum motivo realmente relevante (acidente, doença, viagem inadiável, serviço), deverá apresentar justificativa (que poderá ser entregue por qualquer pessoa), por escrito no balcão do Juizado ou do CEJUSC-JEC/Bsb, com documentos que a comprovem, até a abertura da audiência.
E SE EU CHEGAR ATRASADO?
Se você for chamado e não estiver, será considerado ausente. Portanto, deve chegar na hora marcada e ficar atento à chamada, pois a lei não prevê e o Juiz não é obrigado a conceder qualquer tipo de tolerância.
COMO É FEITA A CHAMADA (O PREGÃO)?
Em Brasília, no CEJUSC-JEC-BSB, você deve prestar atenção ao anúncio da audiência através do sistema de áudio.
Nos demais Juizados Especiais Cíveis, ela é feita por um servidor que chama em voz alta o nome das partes e o número do processo.
ONDE ACONTECE A CHAMADA (O PREGÃO)?
Nas sessões de conciliação, ela se faz em frente à Sala de Conciliações Cíveis (você deve esperar, portanto, em frente a essa sala).
Nas audiências de instrução e julgamento, ela se faz em frente à sala de audiências do Juizado Especial Cível onde tem curso o seu processo (você deve esperar, portanto, em frente à sala de audiências do Juizado Especial onde está a sua reclamação).
IMPORTANTE aviso para as partes em ação perante o CEJUSC-JEC-BSB:
A despeito de ter sido intimado para determinada sala de conciliação, pode acontecer – por algum motivo – de o número da sala designada originalmente sofrer alteração. É necessário, portanto, prestar a devida atenção ao anúncio da sessão através do sistema de áudio.
COMO PROCEDER DURANTE A AUDIÊNCIA?
É o Juiz quem dirige a audiência e, portanto, é recomendável que as partes e testemunhas portem-se de forma educada.
Todos devem falar bem próximo ao microfone, pois tudo será gravado, para que, no eventual recurso, a gravação esteja em perfeitas condições de se ouvir.
Não é permitido o uso de aparelhos celulares e nem se pode fumar em prédios públicos.
Cada uma das partes e cada testemunha terão o seu momento para falar e todos deverão se dirigir ao Juiz, quando lhes for dada a palavra, ocasião em que poderão expor os fatos.
O QUE ACONTECE AO FIM DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO?
Dependendo do Juizado, o Juiz poderá dar a sentença após a produção das provas, na própria audiência;
Dependendo do Juizado, o Juiz poderá não dar a sentença naquele ato, mas, poderá deixar intimadas as partes para retornar em dia e hora determinados;
O QUE O AUTOR PODE FAZER SE PERDER A CAUSA?
1. Se não estiver conformado com a decisão:
Deverá contratar advogado ou procurar a Defensoria Pública ou o serviço de Assistência Judiciária das Faculdades de Direito para entrar com um recurso, que será julgado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Para o recurso ser admitido, você deverá pagar as custas processuais e fazer o "preparo", que é o pagamento de uma taxa para recorrer. O advogado sabe como proceder.
2. Se estiver conformado e aceitar a decisão:
Você estará dispensado de custas processuais e de honorários e o processo será arquivado.
Se for condenado em pedido contraposto, você deverá cumprir a obrigação o mais rápido possível, para evitar multas na fase de cumprimento de sentença (antigo processo de execução).
O QUE O RÉU PODE FAZER SE PERDER A CAUSA?
Poderá recorrer se estiver inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, da mesma forma que o autor, ou seja, contratando advogado e pagando custas e preparo. Caso contrário, estará dispensado de custas e honorários, e deverá cumprir a sua obrigação o mais rápido possível, sob pena de ser deflagrado o cumprimento de sentença (antigo processo de execução) e ter de pagar multa.
QUAL O PRAZO PARA RECORRER DA SENTENÇA?
Dez dias, contados da data em que se tomou conhecimento da sentença do Juiz.
COMO É O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA?
Em sentença civil condenatória (de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa, pagar quantia), sentença homologatória (de conciliação ou transação), acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente, basta um pedido verbal feito pela parte no balcão do cartório do Juizado Especial, informando que o pagamento, por exemplo, não foi efetuado e preencher um formulário.
Após esse pedido, o Juiz tomará as providências cabíveis, a depender da espécie de obrigação a ser cumprida.
Por exemplo, nas obrigações de fazer ou não fazer ou entregar coisa poderá o Juiz determinar a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, etc.
POSSO FAZER ACORDO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA?
SIM, você pode fazer acordo em qualquer fase do processo. Para isso, basta que você e a outra parte façam um pedido por escrito ao Juiz, com os termos do acordo, para ser homologado, ou, ainda, simplesmente comuniquem que foi feito acordo, solicitando o arquivamento do processo.
http://www.tjdft.jus.br/cidadaos/juizados-especiais/informacoes/procedimentos-judiciais
DEI ENTRADA. E AGORA?
O processo segue diretamente para um Juizado Especial Cível?
DEPENDE!
Em Brasília, o pedido inicial é protocolado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis (CEJUSC-JEC/BSB).
São 18 salas de conciliação instaladas. As audiências acontecem todos os dias. Somente se não houver acordo entre as partes é que o processo será distribuído a um dos sete juizados.
Nos demais Fóruns, o processo é distribuído diretamente a um juizado especial cível.
AINDA TENHO DÚVIDAS...
Como posso esclarecê-las?
Caso sua pergunta não tenha sido respondida ainda, entre em contato com a OUVIDORIA.
DEVO LIGAR NO CARTÓRIO PARA SABER O ANDAMENTO DO MEU PROCESSO?
NÃO. Via de regra, as informações sobre o andamento do processo, de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, art. 103, só podem ser obtidas:
Pessoalmente, somente às partes interessadas. No balcão do CEJUSC-JEC/BSB ou no balcão do cartório do Juizado, de segunda-feira a sexta-feira, das 12h às 19h;
Pela internet, em: www.tjdft.jus.br > consulta processual 1ª instância;
Pelo telefone 0800614646 da Ouvidoria-Geral.
IMPORTANTE: o TJDFT disponibiliza uma ferramenta chamada SISTEMA PUSH. Você se cadastra AQUI e passa a receber um e-mail todas as vezes que seu processo tiver nova movimentação.
E SE EU OU A PARTE CONTRÁRIA MUDARMOS DE ENDEREÇO OU TELEFONE?
Você deve comunicar ao Juiz!
Dirija-se até o CEJUSC-JEC-BSB (se o processo for de Brasília) ou vá até o Juizado em que estiver tramitando o processo (outro Fórum) e solicitar a alteração.
IMPORTANTE: Sem essa informação, o Juiz entenderá que você continua residindo no endereço anterior e poderá inclusive, extinguir e arquivar o processo, caso você seja chamado no antigo local e não atender à intimação!
E SE EU E A PARTE CONTRÁRIA ENTRARMOS NUM ACORDO?
Se, no curso da ação, você chegar a um acordo amigável com a outra parte, poderá juntar aos autos a cópia do acordo feito extrajudicialmente, assinado por ambas, para ser homologado pelo Juiz.
O QUE É A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO?
É o ato em que as partes se reúnem com o conciliador, pessoa capacitada e credenciada pela Justiça, para tentar um acordo que ponha fim ao conflito. A Conciliação é um dos segredos do sucesso dos Juizados. Uma parte razoável dos processos nos Juizados é resolvida na Audiência de Conciliação. Nela, o Conciliador conversa com os envolvidos tentando que eles entrem num acordo para solucionar o problema, buscando seus próprios caminhos. Os conciliadores ajudam as pessoas a resolverem suas questões por si sós. Seu papel é muito importante, porque, com o acordo, não há vencedores nem vencidos, todos ficam satisfeitos com o resultado. O conciliador não é o Juiz, mas, exerce função de extrema relevância.
MAS, E SE EU NÃO FIZER ACORDO, O QUE ACONTECE?
O acordo é a melhor forma de resolver os problemas trazidos! Por isso, a Lei dos Juizados Especiais lhe dá muita atenção. Mas, se não for feito acordo na audiência de conciliação, poderá ser marcada uma audiência de instrução e julgamento ou o juiz poderá julgar antecipadamente a lide.
QUE É A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO?
É o ato em que as partes se reúnem com o Juiz para decidir o conflito. Será, mais uma vez, tentado o acordo. Se obtido, será encerrado o processo, sem custas e sem honorários. Não conseguido o acordo, a pessoa ou a empresa contra quem se reclamou apresentará a sua defesa por escrito ou oralmente. Em seguida, o Juiz examinará os documentos e, se necessário, ouvirá as partes e as testemunhas e, por fim, dará uma sentença dizendo quem tem razão.
QUE SIGNIFICA AUDIÊNCIA UNA?
Significa que o procedimento judicial inicia-se com a audiência conciliatória conduzida pelo conciliador, na sala da conciliação, e uma vez obtido o acordo, de logo, o mesmo é homologado por sentença, na presença do juiz, ficando intimadas as partes. Não havendo acordo, a audiência prossegue de imediato na sala das audiências, com a defesa oral ou escrita, com a decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, por ventura arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários.
QUE É PEDIDO CONTRAPOSTO?
Se em razão do mesmo fato (por exemplo: acidente de trânsito, contrato, etc) a pessoa contra quem se reclamou (réu) achar que a culpa é de quem reclamou (autor), ou que é o autor quem deve pagar-lhe, poderá, após oferecer defesa, formular pedido de condenação do autor. Esse pedido é que se chama contraposto. É, na verdade, uma nova reclamação do réu contra o autor, no mesmo processo. Tudo será decidido pelo Juiz ao mesmo tempo (na sentença). O pedido contraposto deverá vir com a indicação de testemunhas e as provas existentes, especialmente documentos (orçamentos, depósitos bancários, recibos, contratos, etc).
QUE SÃO PROVAS?
Prova é o conjunto de informações de que o juiz vem a dispor para solucionar um conflito de interesses. É confirmar a verdade sobre o que se discute. A finalidade da prova é convencer o juiz de quem merece o provimento judicial favorável, por meio de uma decisão justa.
Podem ser consideradas provas: contrato, orçamento, nota fiscal, fotografia, depósito bancário, etc. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
E o que devo levar para as audiências?
1. Na audiência de conciliação:
Pessoa Física: documentos pessoais (carteira de identidade, CPF); cartão de movimentação bancária, etc.; todos os documentos que tiver que possam provar o alegado no pedido inicial, como contrato, orçamento, nota fiscal, fotografia, depósito bancário, etc.
Pessoa Jurídica: cópia do ato constitutivo da empresa e alterações se houver; comprovante da inscrição do CNPJ (disponível em www.receita.fazenda.gov.br) e o DIF (Documento de Identificação Fiscal), disponível em publica.agencianet.fazenda.df.gov.br.
2. Na audiência de Instrução e Julgamento:
documentos pessoais (carteira de identidade, CPF); cartão de movimentação bancária, etc.; todos os documentos que tiver que possam provar o alegado no pedido inicial, como contrato, orçamento, nota fiscal, fotografia, depósito bancário, etc.
É recomendável que leve todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei.
IMPORTANTE:
Cada parte pode levar, no máximo, 3 (três) testemunhas. Você deve levá-las à audiência independentemente de intimação. Contudo, se for necessário, você pode pedir ao Juiz que intime as testemunhas. Mas, esse pedido só pode ser feito até, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
NÃO é permitida prova pericial nos Juizados Especiais Cíveis, porque isso atrasaria o processo. Mas, o Juiz poderá ouvir técnico de sua confiança sobre os fatos. E as partes podem apresentar parecer técnico ou mesmo levar o técnico para depor como testemunha.
É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA PESSOAL DA PARTE?
SIM. Mesmo que você possua advogado. Você NÃO PODE ser representada por outra pessoa! Se o réu for pessoa jurídica, deverá comparecer o seu representante legal ou o seu preposto, com documentos que o credencie.
E SE ALGUMA DAS PARTES NÃO COMPARECER PESSOALMENTE?
Se o autor não comparecer à audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, o processo será extinto, com a condenação ao pagamento das custas processuais. Se o réu não comparecer, será tido como revel, ou seja, o Juiz considerará que são verdadeiros os fatos alegados pelo autor e decidirá em seguida.
E SE HOUVER MOTIVO RELEVANTE PARA A AUSÊNCIA DA PARTE?
Se alguma das partes não puder comparecer pessoalmente à audiência, por algum motivo realmente relevante (acidente, doença, viagem inadiável, serviço), deverá apresentar justificativa (que poderá ser entregue por qualquer pessoa), por escrito no balcão do Juizado ou do CEJUSC-JEC/Bsb, com documentos que a comprovem, até a abertura da audiência.
E SE EU CHEGAR ATRASADO?
Se você for chamado e não estiver, será considerado ausente. Portanto, deve chegar na hora marcada e ficar atento à chamada, pois a lei não prevê e o Juiz não é obrigado a conceder qualquer tipo de tolerância.
COMO É FEITA A CHAMADA (O PREGÃO)?
Em Brasília, no CEJUSC-JEC-BSB, você deve prestar atenção ao anúncio da audiência através do sistema de áudio.
Nos demais Juizados Especiais Cíveis, ela é feita por um servidor que chama em voz alta o nome das partes e o número do processo.
ONDE ACONTECE A CHAMADA (O PREGÃO)?
Nas sessões de conciliação, ela se faz em frente à Sala de Conciliações Cíveis (você deve esperar, portanto, em frente a essa sala).
Nas audiências de instrução e julgamento, ela se faz em frente à sala de audiências do Juizado Especial Cível onde tem curso o seu processo (você deve esperar, portanto, em frente à sala de audiências do Juizado Especial onde está a sua reclamação).
IMPORTANTE aviso para as partes em ação perante o CEJUSC-JEC-BSB:
A despeito de ter sido intimado para determinada sala de conciliação, pode acontecer – por algum motivo – de o número da sala designada originalmente sofrer alteração. É necessário, portanto, prestar a devida atenção ao anúncio da sessão através do sistema de áudio.
COMO PROCEDER DURANTE A AUDIÊNCIA?
É o Juiz quem dirige a audiência e, portanto, é recomendável que as partes e testemunhas portem-se de forma educada.
Todos devem falar bem próximo ao microfone, pois tudo será gravado, para que, no eventual recurso, a gravação esteja em perfeitas condições de se ouvir.
Não é permitido o uso de aparelhos celulares e nem se pode fumar em prédios públicos.
Cada uma das partes e cada testemunha terão o seu momento para falar e todos deverão se dirigir ao Juiz, quando lhes for dada a palavra, ocasião em que poderão expor os fatos.
O QUE ACONTECE AO FIM DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO?
Dependendo do Juizado, o Juiz poderá dar a sentença após a produção das provas, na própria audiência;
Dependendo do Juizado, o Juiz poderá não dar a sentença naquele ato, mas, poderá deixar intimadas as partes para retornar em dia e hora determinados;
O QUE O AUTOR PODE FAZER SE PERDER A CAUSA?
1. Se não estiver conformado com a decisão:
Deverá contratar advogado ou procurar a Defensoria Pública ou o serviço de Assistência Judiciária das Faculdades de Direito para entrar com um recurso, que será julgado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Para o recurso ser admitido, você deverá pagar as custas processuais e fazer o "preparo", que é o pagamento de uma taxa para recorrer. O advogado sabe como proceder.
2. Se estiver conformado e aceitar a decisão:
Você estará dispensado de custas processuais e de honorários e o processo será arquivado.
Se for condenado em pedido contraposto, você deverá cumprir a obrigação o mais rápido possível, para evitar multas na fase de cumprimento de sentença (antigo processo de execução).
O QUE O RÉU PODE FAZER SE PERDER A CAUSA?
Poderá recorrer se estiver inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, da mesma forma que o autor, ou seja, contratando advogado e pagando custas e preparo. Caso contrário, estará dispensado de custas e honorários, e deverá cumprir a sua obrigação o mais rápido possível, sob pena de ser deflagrado o cumprimento de sentença (antigo processo de execução) e ter de pagar multa.
QUAL O PRAZO PARA RECORRER DA SENTENÇA?
Dez dias, contados da data em que se tomou conhecimento da sentença do Juiz.
COMO É O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA?
Em sentença civil condenatória (de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa, pagar quantia), sentença homologatória (de conciliação ou transação), acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente, basta um pedido verbal feito pela parte no balcão do cartório do Juizado Especial, informando que o pagamento, por exemplo, não foi efetuado e preencher um formulário.
Após esse pedido, o Juiz tomará as providências cabíveis, a depender da espécie de obrigação a ser cumprida.
Por exemplo, nas obrigações de fazer ou não fazer ou entregar coisa poderá o Juiz determinar a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, etc.
POSSO FAZER ACORDO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA?
SIM, você pode fazer acordo em qualquer fase do processo. Para isso, basta que você e a outra parte façam um pedido por escrito ao Juiz, com os termos do acordo, para ser homologado, ou, ainda, simplesmente comuniquem que foi feito acordo, solicitando o arquivamento do processo.
http://www.tjdft.jus.br/cidadaos/juizados-especiais/informacoes/procedimentos-judiciais
TIPOS DE PETIÇÕES ADMINISTRATIVO
Abertura de inquérito administrativo para apuração de imperícia médica em submissão de paciente grávida à curetagem
Ação anulatória de crédito tributário
Ação anulatória de lançamento fiscal
Ação anulatória de negócio de compra e venda
Ação anulatória de título de crédito
Ação cautelar de arresto - Devedor é proprietário de um único bem
Ação cautelar de sustação de protesto com pedido de liminar
Ação cautelar de sustação de protesto de duplicatas
Ação civil em face de improbidade administrativa
Ação civil pública de intervenção judicial em fundação de direito privado
Ação civil pública em face de danos ao meio ambiente
Ação civil pública em face de desvio de verbas por parte de prefeito
Ação civil pública em face de inexecução de contrato administrativo de exploração de serviço público
Ação civil pública interposta para anulação de processo seletivo para professor substituto de universidade federal
Ação civil pública para declaração de nulidade de assembléia geral extraordinária de fundação
Ação civil pública para declarar a nulidade de assembléia geral extraordinária de fundação
Ação civil pública para nomeação de interventor judicial em fundação de direito privado
Ação civil pública para prestação de contas de fundação cultural
Ação Civil Pública para resguardar os direitos dos estudantes ao pagamento de meia entrada em certos locais
Ação civil pública proposta em face de prefeito municipal devido à improbidade administrativa
Ação de anulação de assembléia condominial
Ação de consignação em pagamento
Ação de constituição de servidão administrativa de passagem, com pedido de imissão de posse
Ação de desapropriação de imóvel por utilidade pública (abertura de via pública)
Ação de desapropriação indireta em face de Município, tendo em vista a posse ilegal de imóvel dos autores
Ação de desapropriação por parte de Município para fins de ampliação de distrito industrial
Ação de desapropriação por utilidade pública
Ação de improbidade administrativa
Ação de improbidade administrativa, face à ausência de prestação de contas por parte de ex-prefeitos
Ação de indenização por perdas e danos - Banco compensou cheque furtado
Ação de indenização por restrição ao crédito com título já pago
Ação de nulidade de testamento inventário e partilha
Ação de reintegração em cargo público e anulatória de ato jurídico
Ação de reparação de danos - Dupla cobrança de despesas médicas
Ação de repetição de indébito, ante o pagamento de valores indevidos de tarifa de consumo de energia elétrica
Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa
Ação declaratória de tempo de serviço, cumulada com pedido de aposentadoria ao INSS
Ação indenizatória - Prejuízos causados por transmissão de rádio
Ação popular com o objetivo de suspensão de publicidade que liga o nome de governador às obras públicas realizadas
Ação popular contra a escolha de conselheiro do Tribunal de Contas
Ação referente à constituição de servidão administrativa
Ação rescisória com base em violação à Constituição federal
Ação rescisória, alegando-se violação à Constituição Federal
Advogados renunciam aos poderes outorgados pelo réu em procuração e comunicam tal fato em juízo
Agravo de instrumento contra decisão de mandado de segurança
Agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade
Agravo de instrumento em face de deferimento de tutela antecipada para reintegração em cargo público
Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória que concedeu liminar em mandado de segurança
Agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória que concedeu
Agravo retido em ação anulatória de ato jurídico
Alegações finais do réu em ação indenizatória decorrente de arrendamento
Alegações finais em processo ético-administrativo junto ao Conselho Regional de medicina
Alegações finais em representação de advogada junto à Ordem dos Advogados do Brasil
Apelação ante deferimento de indenização injusta em face de desapropriação
Apelação de sentença prolatada em ação de desapropriação, no tocante a honorários advocatícios
Apelação de sentença que indeferiu o mandado de segurança
Apelação de sentença que julgou improcedente o mandado de segurança
Apelação em face determinação de liberação de veículo apreendido por parte de administração fazendária
Apelação para fins de redução de indenização em servidão administrativa de passagem
Apresentação de recurso administrativo, diante de autuação por infração de trânsito
Autos de penhora
Autos de penhora de automóvel
Cautelar de sustação de protesto - Inexistência de vínculo jurídico
Cautelar de sustação de protesto com pedido de liminar e caução
Cautelar de sustação de protesto de duplicatas com pedido de liminar
Cautelar inominada para depósito de prestações devidas pelo mutuário
Contestação à ação cautelar, sob alegação de perda de prazo para realização de segunda chamada de prova escolar
Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública
Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública, face ao baixo valor oferecido em troca do imóvel
Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública, impugnando-se o valor depositado a título de indenização
Contestação à ação de reparação de dano por decorrente de ilícito
Contestação à ação de servidão administrativa de passagem, sob alegação de indenização muito baixa, ante à depreciação do bem
Contestação à ação referente a improbidade administrativa (01)
Contestação à ação referente a improbidade administrativa (02)
Contestação à ação referente a improbidade administrativa (03)
Contestação à embargos do devedor fundado em excesso de execução
Contestação à medida cautelar de sustação de protesto
Contestação à representação apresentada contra advogado perante a OAB
Contestação de governo estadual em ação de indenização decorrente de prisão ilegal
Contestação em ação anulatória de ato jurídico
Contestação em ação anulatória de escritura pública de venda e compra
Contestação em exceção de incompetência
Contestação em razão do valor depositado pelo ente público, em desapropriação, ser aquém do valor do mercado
Contestação por parte de Município, sob alegação de carência de ação
Contra razões de apelação no sentido de que, em desapropriação, os honorários de advogado são calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado
Contra-razões de agravo de instrumento interposto contra despacho judicial que concedeu tutela antecipada
Contra-razões de agravo de instrumento, pugnando pela manutenção de decisão que acolheu exceção de pré-executividade
Contra-razões de apelação em mandado de segurança, para manutenção de sentença que fixou carga horária a professores
Contra-razões de apelação, pugnando-se pela manutenção da sentença que fixou indenização por servidão administrativa de passagem
Contra-razões de apelação, sob alegação de erro material na classificação de candidato portador de deficiência física
Contra-razões de recurso adesivo em ação de desapropriação
Defesa administrativa de auto de infração de trânsito pela falta de utilização de cinto de segurança
Defesa administrativa para anular auto de infração de trânsito
Defesa administrativa visando a nulidade de auto de infração lavrado ante a utilização de celular no trânsito
Defesa ante auto de infração de trânsito, alegando-se erro quanto ao veículo, além de omissão da autoridade que o lavrou
Defesa de representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil, em razão da prática de publicidade
Defesa em face de auto de infração de trânsito, lavrado por excesso de velocidade
Defesa em processo administrativo perante a polícia militar, requerendo-se a extinção do feito
Defesa prévia em face de autuação por infração de trânsito proveniente de excesso de velocidade
Defesa prévia em face de lavratura de auto por infração de trânsito
Defesa prévia face à autuação por infração de trânsito
Defesa prévia junto ao INMETRO, devido ao fato de produto ser reprovado pela fiscalização
Defesa prévia, em razão de multa de trânsito por excesso de velocidade, sob alegação de primariedade
Defesa prévia, por ocasião de auto de infração de trânsito
Defesa prévia, sob alegação de auto de infração de trânsito eivado de nulidade
Defesa prévia, sob alegação de falta de indicação do condutor do veículo em auto de infração de trânsito
Defesa prévia, sob alegação de nulidade de auto de infração de trânsito não preenchido regularmente
Embargos à arrematação, ante a ausência de intimação pessoal da parte devedora
Embargos de declaração interpostos à câmara revisora de estágio da OAB
Embargos de declaração, face à omissão de acórdão
Embargos de terceiro em meação de bem do casal
Embargos de terceiro por penhora de imóvel
Embargos do devedor por excesso de execução
Embargos do devedor por falta de exeqüibilidade do título
Exceção de incompetência - acidente de trânsito - foro do lugar do fato
Exceção de incompetência em ação de busca e apreensão
Exceção de incompetência em razão do lugar da sede da empresa
Exceção de incompetência por foro diverso eleito em contrato
Execução de título extrajudicial (01)
Execução de título extrajudicial (02)
Impetração de habeas corpus contra decisão de Tribunal Regional Federal
Impetração de mandado de segurança com a finalidade de pedido de revisão em prova de concurso público
Impetração de mandado de segurança com pedido de liminar para liberação de veículo apreendido
Impetração de mandado de segurança contra ato de autoridade policial que se recusa a devolver veículo apreendido para averiguações
Impetração de mandado de segurança em face de autoridade municipal
Impetração de mandado de segurança em face de óbice à realização de matrícula escolar
Impetração de mandado de segurança no qual se requer a classificação em concurso
Impetração de mandado de segurança para fins de transferência de universidade
Impetração de mandado de segurança para impugnação de edital irregular de licitação
Impetração de mandado de segurança para participação da empresa em concorrência pública (licitação)
Impetração de mandado de segurança para possibilitar a matrícula de acadêmico na turma original
Impetração de mandado de segurança para suspensão de multa de veículo
Impetração de mandado de segurança por parte de candidato reprovado em exame de saúde de concurso público
Impetração de mandado de segurança preventivo
Impetração de mandado de segurança, ante a inconstitucionalidade de projeto de lei visando a extinção do Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais
Impetração de mandado de segurança, ante a nulidade de edital de licitação por conter a descrição incompleta de seu objeto
Impetração de mandado de segurança, ante ato ilegal e abusivo de indeferimento de inscrição em concurso público
Impetração de mandado de segurança, sob alegação de falta de nomeação em concurso público de pessoa portadora de deficiência física
Impugnação à contestação em ação anulatória de ato jurídico
Impugnação à contestação em embargos do devedor
Impugnação à contestação em medida cautelar de sustação de protesto
Impugnação à contestação, onde se alega descumprimento em contratação por licitação
Impugnação à contestação, sob alegação de inexistência de pedido genérico
Impugnação ao laudo pericial de avaliação do imóvel em desapropriação
Impugnação ao valor da causa em ação declaratória
Impugnação de planilha de custas por parte de expropriante
Impugnação em embargos de terceiro
Incidente de falsidade documental
Informações em Mandado de Segurança
Informações em Mandado de segurança em que a impetrada afirma que os alunos estão impedidos de colar grau
Informações em mandado de segurança, impetrato em face de vedação de matrícula em universidade
Informações em mandado de segurança, sob alegação de ilegitimidade passiva
Interposição de ação direta de inconstitucionalidade em face de resolução
Interposição de agravo de instrumento para dar seguimento a recurso especial
Interposição de apelação adesiva por parte de expropriado em desapropriação
Interposição de recurso especial em face de acórdão proferido com violação à lei federal
Mandado de injunção interposto para assegurar o exercício do direito de opção/enquadramento na carreira de Defensor Público, bem como à isonomia de vencimentos
Mandado de Injunção visando a regulamentação da profissão de moto-táxi
Mandado de segurança - concursos
Mandado de segurança com pedido de concessão de liminar contra ato do Diretor do DETRAN
Mandado de Segurança contra sustação de pagamento de material escolar
Mandado de segurança em face de ato de condicionamento de licença de veículo a pagamento de multa
Mandado de segurança em face de ato de diretor de universidade
Mandado de segurança em face de ato do diretor do Detran que fez constar na guia de recolhimento de licenciamento anual de veículo a obrigatoriedade de pagamento de penalidade de trânsito
Mandado de segurança em face de autuação indevida de superintendente de universidade por parte de conselho profissional
Mandado de segurança impetrado contra ato de presidente da comissão especial de licitação estadual
Mandado de segurança impetrado contra ato de retirada do nome do autor de cadastro de licitações
Mandado de segurança impetrado para cassação de demissão de cargo público, sem o devido processo legal
Mandado de segurança impetrado para fins de classificação em concurso público
Mandado de segurança impetrado para inclusão de nome em prova de concurso
Mandado de segurança impetrado por professor aprovado em concurso público
Mandado de segurança impetrado, ante ao condicionamento de emplacamento e transferência de veículo ao pagamento de multas de trânsito
Manifestação acerca das informações prestadas pela autoridade coatora, aduzindo que não houve a prévia notificação das infrações
Medida cautelar de exibição de documentos
Medida cautelar de seqüestro preparatória de ação civil pública e ressarcimento ao erário por improbidade administrativa
Medida cautelar de sustação de protesto - Duplicata simulada
Medida cautelar de sustação de protesto - Inexistência de nota fiscal
Medida cautelar de sustação de protesto de boleto de cobrança bancária
Medida cautelar de sustação de protesto de duplicata
Medida cautelar inominada - Reajustes abusivos por instituição financeira
Medida cautelar inominada com pedido de consessão de liminar
Medida cautelar inominada contra reajuste abusivo de prestações
Medida cautelar inominada de sustação de protesto de duplicata
Medida cautelar inominada de sustação de protesto de título
Medida cautelar para custeio de tratamento até o final da ação principal
Memoriais em ação de cobrança contra Prefeitura Municipal
Modelo ação popular
Notificação dirigida ao Procurador do Município para que não chancele aprovação ao projeto
Oferecimento de caução real em cautelar de sustação de protesto
Pedido de anulação de exoneração de policial e conseqüente reintegração do servidor ao seu cargo
Pedido de anulação de processo administrativo disciplinar cumulado com reintegração no cargo e pagamento de vencimentos
Pedido de ascensão funcional de funcionário público
Pedido de concessão de medida liminar para transferência de veículo obstada em face de multas
Pedido de declaração de nulidade do ato de exoneração, com a reintegração ao cargo de funcionário público
Pedido de decretação de revelia da ré em ação regressiva
Pedido de indenização decorrente de esbulho em propriedade particular
Pedido de indenização e de reintegração ao emprego
Pedido de julgamento antecipado da lide por revelia
Pedido de provimento jurisdicional de execução civil pública em face de condenação do Tribunal de Contas
Pedido de realização de perícia em veículo envolvido em acidente
Pedido de realização de perícia por autor com assistência judiciária gratuita
Pedido de reconsideração de decisão que rejeitou a proposta licitatória da empresa, em face de atraso na apresentação
Pedido de revisão de multa de trânsito, pelo fato de pessoa aguardar renovação de carteira de motorista
Pedido de revisão de prova do exame da OAB
Pedido de revogação de liminar concedida para imissão de posse de imóvel desapropriado, em face de desvio de finalidade
Pedido de suspensão de execução pela propositura de ação rescisória
Perda de objeto da ação em face de prova de licitude da administração pública na contratação de transporte escolar
Reclamação em face de notificação para ligação de ramal predial de esgotos
Reclamação proposta contra o Governo, em decorrência de nulidade de provimento para cargo de delegado de polícia
Recurso administrativo de candidato aprovado em concurso público
Recurso administrativo em face de eliminação de candidato pela ausência de prática forense
Recurso administrativo referente à auto de infração por acidente de trânsito
Recurso contra inabilitação para participação de certame
Recurso extraordinário interposto de decisão em recurso especial
Recurso interposto perante a Ordem dos Advogados do Brasil, em face de reprovação no exame da ordem
Réplica à contestação, sob alegação de improcedência de cálculo apresentado pelo expropriado em ação de desapropriação
Representação de advogados perante a OAB, tendo em vista a ocorrência de várias infrações ao Código de Ética e ao Estatuto da Advocacia
Representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil, por atitudes anti-éticas de advogada
Representação junto à Ordem dos Advogados, pelo motivo de abandono da causa e falta de urbanidade para com a cliente
Representação na Ordem dos Advogados do Brasil, por falta de urbanidade de advogada
Requerimento de nulidade de autuação de empresa por infração ao Código de Trânsito (01)
Requerimento de nulidade de autuação de empresa por infração ao Código de Trânsito (02)
Requerimento de pagamento de férias vencidas por parte de funcionário que ocupava cargo em comissão
Requerimento de quebra de sigilo bancário de Município, devido à improbidade administrativa
Requerimento para nulidade de auto de infração de trânsito, lavrado por falta de tacógrafo não exigido legalmente
Requerimento para nulidade de auto de infração, tendo como pedido subsidiário sua improcedência
Requerimento visando nulidade das notificações realizadas por agentes do ESTAR
Restituição de coisas apreendidas junto à Receita Federal
Servidor público apresenta justificativa em ação de impugnação de despesa, em trâmite perante o Tribunal de Contas
http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Administrativo
Ação anulatória de crédito tributário
Ação anulatória de lançamento fiscal
Ação anulatória de negócio de compra e venda
Ação anulatória de título de crédito
Ação cautelar de arresto - Devedor é proprietário de um único bem
Ação cautelar de sustação de protesto com pedido de liminar
Ação cautelar de sustação de protesto de duplicatas
Ação civil em face de improbidade administrativa
Ação civil pública de intervenção judicial em fundação de direito privado
Ação civil pública em face de danos ao meio ambiente
Ação civil pública em face de desvio de verbas por parte de prefeito
Ação civil pública em face de inexecução de contrato administrativo de exploração de serviço público
Ação civil pública interposta para anulação de processo seletivo para professor substituto de universidade federal
Ação civil pública para declaração de nulidade de assembléia geral extraordinária de fundação
Ação civil pública para declarar a nulidade de assembléia geral extraordinária de fundação
Ação civil pública para nomeação de interventor judicial em fundação de direito privado
Ação civil pública para prestação de contas de fundação cultural
Ação Civil Pública para resguardar os direitos dos estudantes ao pagamento de meia entrada em certos locais
Ação civil pública proposta em face de prefeito municipal devido à improbidade administrativa
Ação de anulação de assembléia condominial
Ação de consignação em pagamento
Ação de constituição de servidão administrativa de passagem, com pedido de imissão de posse
Ação de desapropriação de imóvel por utilidade pública (abertura de via pública)
Ação de desapropriação indireta em face de Município, tendo em vista a posse ilegal de imóvel dos autores
Ação de desapropriação por parte de Município para fins de ampliação de distrito industrial
Ação de desapropriação por utilidade pública
Ação de improbidade administrativa
Ação de improbidade administrativa, face à ausência de prestação de contas por parte de ex-prefeitos
Ação de indenização por perdas e danos - Banco compensou cheque furtado
Ação de indenização por restrição ao crédito com título já pago
Ação de nulidade de testamento inventário e partilha
Ação de reintegração em cargo público e anulatória de ato jurídico
Ação de reparação de danos - Dupla cobrança de despesas médicas
Ação de repetição de indébito, ante o pagamento de valores indevidos de tarifa de consumo de energia elétrica
Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa
Ação declaratória de tempo de serviço, cumulada com pedido de aposentadoria ao INSS
Ação indenizatória - Prejuízos causados por transmissão de rádio
Ação popular com o objetivo de suspensão de publicidade que liga o nome de governador às obras públicas realizadas
Ação popular contra a escolha de conselheiro do Tribunal de Contas
Ação referente à constituição de servidão administrativa
Ação rescisória com base em violação à Constituição federal
Ação rescisória, alegando-se violação à Constituição Federal
Advogados renunciam aos poderes outorgados pelo réu em procuração e comunicam tal fato em juízo
Agravo de instrumento contra decisão de mandado de segurança
Agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade
Agravo de instrumento em face de deferimento de tutela antecipada para reintegração em cargo público
Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória que concedeu liminar em mandado de segurança
Agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória que concedeu
Agravo retido em ação anulatória de ato jurídico
Alegações finais do réu em ação indenizatória decorrente de arrendamento
Alegações finais em processo ético-administrativo junto ao Conselho Regional de medicina
Alegações finais em representação de advogada junto à Ordem dos Advogados do Brasil
Apelação ante deferimento de indenização injusta em face de desapropriação
Apelação de sentença prolatada em ação de desapropriação, no tocante a honorários advocatícios
Apelação de sentença que indeferiu o mandado de segurança
Apelação de sentença que julgou improcedente o mandado de segurança
Apelação em face determinação de liberação de veículo apreendido por parte de administração fazendária
Apelação para fins de redução de indenização em servidão administrativa de passagem
Apresentação de recurso administrativo, diante de autuação por infração de trânsito
Autos de penhora
Autos de penhora de automóvel
Cautelar de sustação de protesto - Inexistência de vínculo jurídico
Cautelar de sustação de protesto com pedido de liminar e caução
Cautelar de sustação de protesto de duplicatas com pedido de liminar
Cautelar inominada para depósito de prestações devidas pelo mutuário
Contestação à ação cautelar, sob alegação de perda de prazo para realização de segunda chamada de prova escolar
Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública
Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública, face ao baixo valor oferecido em troca do imóvel
Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública, impugnando-se o valor depositado a título de indenização
Contestação à ação de reparação de dano por decorrente de ilícito
Contestação à ação de servidão administrativa de passagem, sob alegação de indenização muito baixa, ante à depreciação do bem
Contestação à ação referente a improbidade administrativa (01)
Contestação à ação referente a improbidade administrativa (02)
Contestação à ação referente a improbidade administrativa (03)
Contestação à embargos do devedor fundado em excesso de execução
Contestação à medida cautelar de sustação de protesto
Contestação à representação apresentada contra advogado perante a OAB
Contestação de governo estadual em ação de indenização decorrente de prisão ilegal
Contestação em ação anulatória de ato jurídico
Contestação em ação anulatória de escritura pública de venda e compra
Contestação em exceção de incompetência
Contestação em razão do valor depositado pelo ente público, em desapropriação, ser aquém do valor do mercado
Contestação por parte de Município, sob alegação de carência de ação
Contra razões de apelação no sentido de que, em desapropriação, os honorários de advogado são calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado
Contra-razões de agravo de instrumento interposto contra despacho judicial que concedeu tutela antecipada
Contra-razões de agravo de instrumento, pugnando pela manutenção de decisão que acolheu exceção de pré-executividade
Contra-razões de apelação em mandado de segurança, para manutenção de sentença que fixou carga horária a professores
Contra-razões de apelação, pugnando-se pela manutenção da sentença que fixou indenização por servidão administrativa de passagem
Contra-razões de apelação, sob alegação de erro material na classificação de candidato portador de deficiência física
Contra-razões de recurso adesivo em ação de desapropriação
Defesa administrativa de auto de infração de trânsito pela falta de utilização de cinto de segurança
Defesa administrativa para anular auto de infração de trânsito
Defesa administrativa visando a nulidade de auto de infração lavrado ante a utilização de celular no trânsito
Defesa ante auto de infração de trânsito, alegando-se erro quanto ao veículo, além de omissão da autoridade que o lavrou
Defesa de representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil, em razão da prática de publicidade
Defesa em face de auto de infração de trânsito, lavrado por excesso de velocidade
Defesa em processo administrativo perante a polícia militar, requerendo-se a extinção do feito
Defesa prévia em face de autuação por infração de trânsito proveniente de excesso de velocidade
Defesa prévia em face de lavratura de auto por infração de trânsito
Defesa prévia face à autuação por infração de trânsito
Defesa prévia junto ao INMETRO, devido ao fato de produto ser reprovado pela fiscalização
Defesa prévia, em razão de multa de trânsito por excesso de velocidade, sob alegação de primariedade
Defesa prévia, por ocasião de auto de infração de trânsito
Defesa prévia, sob alegação de auto de infração de trânsito eivado de nulidade
Defesa prévia, sob alegação de falta de indicação do condutor do veículo em auto de infração de trânsito
Defesa prévia, sob alegação de nulidade de auto de infração de trânsito não preenchido regularmente
Embargos à arrematação, ante a ausência de intimação pessoal da parte devedora
Embargos de declaração interpostos à câmara revisora de estágio da OAB
Embargos de declaração, face à omissão de acórdão
Embargos de terceiro em meação de bem do casal
Embargos de terceiro por penhora de imóvel
Embargos do devedor por excesso de execução
Embargos do devedor por falta de exeqüibilidade do título
Exceção de incompetência - acidente de trânsito - foro do lugar do fato
Exceção de incompetência em ação de busca e apreensão
Exceção de incompetência em razão do lugar da sede da empresa
Exceção de incompetência por foro diverso eleito em contrato
Execução de título extrajudicial (01)
Execução de título extrajudicial (02)
Impetração de habeas corpus contra decisão de Tribunal Regional Federal
Impetração de mandado de segurança com a finalidade de pedido de revisão em prova de concurso público
Impetração de mandado de segurança com pedido de liminar para liberação de veículo apreendido
Impetração de mandado de segurança contra ato de autoridade policial que se recusa a devolver veículo apreendido para averiguações
Impetração de mandado de segurança em face de autoridade municipal
Impetração de mandado de segurança em face de óbice à realização de matrícula escolar
Impetração de mandado de segurança no qual se requer a classificação em concurso
Impetração de mandado de segurança para fins de transferência de universidade
Impetração de mandado de segurança para impugnação de edital irregular de licitação
Impetração de mandado de segurança para participação da empresa em concorrência pública (licitação)
Impetração de mandado de segurança para possibilitar a matrícula de acadêmico na turma original
Impetração de mandado de segurança para suspensão de multa de veículo
Impetração de mandado de segurança por parte de candidato reprovado em exame de saúde de concurso público
Impetração de mandado de segurança preventivo
Impetração de mandado de segurança, ante a inconstitucionalidade de projeto de lei visando a extinção do Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais
Impetração de mandado de segurança, ante a nulidade de edital de licitação por conter a descrição incompleta de seu objeto
Impetração de mandado de segurança, ante ato ilegal e abusivo de indeferimento de inscrição em concurso público
Impetração de mandado de segurança, sob alegação de falta de nomeação em concurso público de pessoa portadora de deficiência física
Impugnação à contestação em ação anulatória de ato jurídico
Impugnação à contestação em embargos do devedor
Impugnação à contestação em medida cautelar de sustação de protesto
Impugnação à contestação, onde se alega descumprimento em contratação por licitação
Impugnação à contestação, sob alegação de inexistência de pedido genérico
Impugnação ao laudo pericial de avaliação do imóvel em desapropriação
Impugnação ao valor da causa em ação declaratória
Impugnação de planilha de custas por parte de expropriante
Impugnação em embargos de terceiro
Incidente de falsidade documental
Informações em Mandado de Segurança
Informações em Mandado de segurança em que a impetrada afirma que os alunos estão impedidos de colar grau
Informações em mandado de segurança, impetrato em face de vedação de matrícula em universidade
Informações em mandado de segurança, sob alegação de ilegitimidade passiva
Interposição de ação direta de inconstitucionalidade em face de resolução
Interposição de agravo de instrumento para dar seguimento a recurso especial
Interposição de apelação adesiva por parte de expropriado em desapropriação
Interposição de recurso especial em face de acórdão proferido com violação à lei federal
Mandado de injunção interposto para assegurar o exercício do direito de opção/enquadramento na carreira de Defensor Público, bem como à isonomia de vencimentos
Mandado de Injunção visando a regulamentação da profissão de moto-táxi
Mandado de segurança - concursos
Mandado de segurança com pedido de concessão de liminar contra ato do Diretor do DETRAN
Mandado de Segurança contra sustação de pagamento de material escolar
Mandado de segurança em face de ato de condicionamento de licença de veículo a pagamento de multa
Mandado de segurança em face de ato de diretor de universidade
Mandado de segurança em face de ato do diretor do Detran que fez constar na guia de recolhimento de licenciamento anual de veículo a obrigatoriedade de pagamento de penalidade de trânsito
Mandado de segurança em face de autuação indevida de superintendente de universidade por parte de conselho profissional
Mandado de segurança impetrado contra ato de presidente da comissão especial de licitação estadual
Mandado de segurança impetrado contra ato de retirada do nome do autor de cadastro de licitações
Mandado de segurança impetrado para cassação de demissão de cargo público, sem o devido processo legal
Mandado de segurança impetrado para fins de classificação em concurso público
Mandado de segurança impetrado para inclusão de nome em prova de concurso
Mandado de segurança impetrado por professor aprovado em concurso público
Mandado de segurança impetrado, ante ao condicionamento de emplacamento e transferência de veículo ao pagamento de multas de trânsito
Manifestação acerca das informações prestadas pela autoridade coatora, aduzindo que não houve a prévia notificação das infrações
Medida cautelar de exibição de documentos
Medida cautelar de seqüestro preparatória de ação civil pública e ressarcimento ao erário por improbidade administrativa
Medida cautelar de sustação de protesto - Duplicata simulada
Medida cautelar de sustação de protesto - Inexistência de nota fiscal
Medida cautelar de sustação de protesto de boleto de cobrança bancária
Medida cautelar de sustação de protesto de duplicata
Medida cautelar inominada - Reajustes abusivos por instituição financeira
Medida cautelar inominada com pedido de consessão de liminar
Medida cautelar inominada contra reajuste abusivo de prestações
Medida cautelar inominada de sustação de protesto de duplicata
Medida cautelar inominada de sustação de protesto de título
Medida cautelar para custeio de tratamento até o final da ação principal
Memoriais em ação de cobrança contra Prefeitura Municipal
Modelo ação popular
Notificação dirigida ao Procurador do Município para que não chancele aprovação ao projeto
Oferecimento de caução real em cautelar de sustação de protesto
Pedido de anulação de exoneração de policial e conseqüente reintegração do servidor ao seu cargo
Pedido de anulação de processo administrativo disciplinar cumulado com reintegração no cargo e pagamento de vencimentos
Pedido de ascensão funcional de funcionário público
Pedido de concessão de medida liminar para transferência de veículo obstada em face de multas
Pedido de declaração de nulidade do ato de exoneração, com a reintegração ao cargo de funcionário público
Pedido de decretação de revelia da ré em ação regressiva
Pedido de indenização decorrente de esbulho em propriedade particular
Pedido de indenização e de reintegração ao emprego
Pedido de julgamento antecipado da lide por revelia
Pedido de provimento jurisdicional de execução civil pública em face de condenação do Tribunal de Contas
Pedido de realização de perícia em veículo envolvido em acidente
Pedido de realização de perícia por autor com assistência judiciária gratuita
Pedido de reconsideração de decisão que rejeitou a proposta licitatória da empresa, em face de atraso na apresentação
Pedido de revisão de multa de trânsito, pelo fato de pessoa aguardar renovação de carteira de motorista
Pedido de revisão de prova do exame da OAB
Pedido de revogação de liminar concedida para imissão de posse de imóvel desapropriado, em face de desvio de finalidade
Pedido de suspensão de execução pela propositura de ação rescisória
Perda de objeto da ação em face de prova de licitude da administração pública na contratação de transporte escolar
Reclamação em face de notificação para ligação de ramal predial de esgotos
Reclamação proposta contra o Governo, em decorrência de nulidade de provimento para cargo de delegado de polícia
Recurso administrativo de candidato aprovado em concurso público
Recurso administrativo em face de eliminação de candidato pela ausência de prática forense
Recurso administrativo referente à auto de infração por acidente de trânsito
Recurso contra inabilitação para participação de certame
Recurso extraordinário interposto de decisão em recurso especial
Recurso interposto perante a Ordem dos Advogados do Brasil, em face de reprovação no exame da ordem
Réplica à contestação, sob alegação de improcedência de cálculo apresentado pelo expropriado em ação de desapropriação
Representação de advogados perante a OAB, tendo em vista a ocorrência de várias infrações ao Código de Ética e ao Estatuto da Advocacia
Representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil, por atitudes anti-éticas de advogada
Representação junto à Ordem dos Advogados, pelo motivo de abandono da causa e falta de urbanidade para com a cliente
Representação na Ordem dos Advogados do Brasil, por falta de urbanidade de advogada
Requerimento de nulidade de autuação de empresa por infração ao Código de Trânsito (01)
Requerimento de nulidade de autuação de empresa por infração ao Código de Trânsito (02)
Requerimento de pagamento de férias vencidas por parte de funcionário que ocupava cargo em comissão
Requerimento de quebra de sigilo bancário de Município, devido à improbidade administrativa
Requerimento para nulidade de auto de infração de trânsito, lavrado por falta de tacógrafo não exigido legalmente
Requerimento para nulidade de auto de infração, tendo como pedido subsidiário sua improcedência
Requerimento visando nulidade das notificações realizadas por agentes do ESTAR
Restituição de coisas apreendidas junto à Receita Federal
Servidor público apresenta justificativa em ação de impugnação de despesa, em trâmite perante o Tribunal de Contas
http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Administrativo
TIPOS DE PETIÇÕES TRANSITO
Títulos
Ação cominatória para transferência de veículo
Ação de busca e apreensão de automóvel com alienação fiduciária
Ação de busca e apreensão por vencimento antecipado das parcelas
Ação de cobrança de obrigação confirmada por sentença
Ação de consignação em pagamento por acidente de trânsito
Ação de indenização da seguradora contra o causador do acidente
Ação de indenização em decorrência de morte em acidente de trânsito
Ação de indenização em rito sumário por acidente de trânsito
Ação de indenização onde o autor foi atropelado por um trem
Ação de indenização por acidente automobilístico
Ação de indenização por acidente de trabalho contra o INSS
Ação de indenização por acidente de veículos com pessoas feridas
Ação de indenização por morte em acidente de trânsito
Ação de indenização por veículo furtado em estacionamento de supermercado
Ação de reparação de dano causado em acidente de veículo
Ação de reparação de dano causado por colisão de veículo com caminhão
Ação de reparação de danos causados em acidente de veículos
Ação de reparação de danos causados por veículo da prefeitura
Ação de reparação de danos de veículo atingido por pneus de caminhão
Ação de reparação de danos em acidente envolvendo três veículos
Ação de reparação de danos materiais e lucros cessantes
Ação de reparação de danos pela vítima de atropelamento
Ação de reparação de danos por acidente de trânsito em cruzamento
Ação de reparação de danos por acidente de trânsito em rito sumário
Ação de reparação de danos por veículo abalroado na preferencial
Ação de reparação de danos por veículo que invadiu a preferencial
Ação declaratória de nulidade de auto de infração com pedido de tutela antecipada
Ação indenizatória contra o vendedor de veículo furtado
Ação indenizatória por ato ilícito por morte em acidente de trânsito
Ação sumária de responsabilidade civil por acidente de trânsito
Alegações finais do autor em indenização por morte em acidente de trânsito
Apresentação do condutor infrator
Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente
Busca e apreensão de veículo pelo não cumprimento das obrigações
Cautelar de busca e apreensão de automóvel
Contestação à ação cominatória para transferência de veículo
Contestação à ação de consignação em pagamento
Contestação à ação de indenização denunciado à lide a seguradora
Contestação à ação de indenização por acidente de veículo
Contestação à ação de reparação de danos materiais e lucros cessantes
Contestação à ação de reparação de danos pelo rito sumário
Contestação à ação de reparação de danos por acidente automobilístico
Contestação à ação de reparação de danos por acidente de trânsito
Contestação à ação de reparação de danos por acidente de veículos
Contestação à ação indenizatória por acidente de trânsito no juizado especial
Contestação à ação sumária de indenização por acidente de trânsito
Contestação à ação sumária de reparação de danos em veículo
Contestação à busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente
Contestação à medida cautelar inominada
Contestação em ação cominatória para transferência de veículo
Conversão de busca e apreensão em ação de depósito
Defesa contra processo administrativo de notificação de mudança de endereço
Defesa contra processo administrativo de transferência de pontos
Defesa em auto de infração
Defesa prévia de infração de trânsito
Defesa prévia de multa de Trânsito
Impugnação à contestação em ação de indenização por acidente de trânsito
Medida cautelar de busca e apreensão com pedido de liminar
Medida cautelar de busca e apreensão de veículo
Medida cautelar de sequestro de veículo
Medida cautelar para suspensão da transferência de veículo
Medida cautelar preparatória de busca e apreensão
Multa de licenciamento do veículo
Razões finais do réu em ação de indenização por acidente de veículo
Reclamação por danos materiais causados em acidente de trânsito
Recurso à jari
Recurso administrativo de apreensão de CNH
Recurso administrativo de desrespeito ao rodízio
Recurso administrativo de multa de trânsito com ausência de notificação
Recurso administrativo de multa de trânsito de negativa de estar no local
Recurso administrativo de multa de trânsito por conduzir veículo com chassi, placa e selo adulterados
Recurso administrativo de multa de trânsito por excesso de velocidade
Recurso administrativo de multa por documento de habilitação com prazo de validade expirado
Recurso contra auto de infração de trânsito com pedido de arquivamento
Recurso contra auto de infração de trânsito de controle eletrônico de velocidade
Recurso contra auto de infração de trânsito de multa por excesso de velocidade em mais de 20%
Recurso contra auto de infração de trânsito de notificação por excesso de prazo
Recurso contra auto de infração de trânsito para nulidade da notificação de falta dos requisitos legais
Recurso contra auto de infração de trânsito por ausência de sinalização
Recurso contra auto de infração de trânsito por excesso de velocidade
Recurso contra auto de infração de trânsito por notificação de falta dos requisitos obrigatórios
Recurso contra decisão denegatória de controlador eletrônico de velocidade
Recurso contra decisão denegatória de tempestividade da defesa
Recurso contra notificação de penalidade
Recurso de apresentação do infrator
Recurso de defesa por suspensão CNH
Recurso de defesa prévia de cinto de segurança
Recurso de erro na aplicação da multa
Recurso em segunda instância
Recurso para jari de estacionamento irregular
Recurso por avançar sinal vermelho de semáforo
Recurso por estacionar sobre faixa de pedestre
Recurso por irregularidade do auto de infração
Reparação de danos por colisão de veículo com estação de ônibus
Requerimento para recurso
http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Transito
TIPOS DE PETIÇÕES CIVEL
T
Abertura de inventário pelo rito de arrolamento
Abertura de inventário sobre a forma de arrolamento
Abertura de registro de cumprimento de testamento cerrado
Ação ajuizada pelo ECAD para abstenção de execução musical
Ação anulatória de casamento ajuizada pelo cônjuge-varão
Ação anulatória de cobrança de multa contratual
Ação anulatória de contrato de compra e venda
Ação anulatória de contrato de franquia (01)
Ação anulatória de contrato de franquia (02)
Ação anulatória de informação de endereço dos réus
Ação anulatória de título cumulada com pedido de reparação de dano moral
Ação anulatória de título de crédito, em razão de estar-se exigindo valores a maior, comparando-se ao pactuado
Ação anulatória de venda de ascendente a descendente
Ação anulatória de venda de bem de ascendente a descendente
Ação anulatória de venda de bem imóvel de ascendente a descendente
Ação anulatória para informar o endereço dos réus
Ação anulatória perante cheque furtado
Ação cautelar de alimentos provisionais
Ação cautelar de arresto
Ação cautelar de atentado, ante a prática, pela parte contrária, de inovação ilegal no estado de fato
Ação cautelar de busca e apreensão de coisa reproduzida sem autorização, afrontando a lei de direitos autorais
Ação cautelar de inclusão na pauta de julgamento
Ação cautelar de não ajuizamento da ação principal com pedido de perda da eficácia
Ação cautelar de posse provisória de filho com liminar
Ação cautelar de produção antecipada de prova de danos no imóvel locado
Ação cautelar de produção antecipada de prova de danos no imóvel locado promovida pelo locador durante o prazo da locação
Ação cautelar de produção antecipada de provas (01)
Ação cautelar de produção antecipada de provas (02)
Ação cautelar de produção antecipada de provas, com a finalidade de produção de perícia em face de danos em terreno
Ação cautelar de realização de perícia de provas suficientes
Ação cautelar de separação de corpos
Ação cautelar de sustação de protesto (01)
Ação cautelar de sustação de protesto (02)
Ação cautelar de sustação de protesto (03)
Ação cautelar de sustação de protesto com pedido de liminar
Ação cautelar de sustação de protesto com pedido de liminar por parte de bancária
Ação cautelar de sustação de protesto de duplicata
Ação cautelar de sustação de protesto em comarca diversa do domicilio do réu
Ação cautelar de sustação de protesto, tendo em vista que a falta de pagamento foi ocasionada pela omissão na prestação de serviços
Ação cautelar incidental de seqüestro, ante à depreciação do patrimônio de sociedade por parte de sócio quotista
Ação cautelar inominada com pedido de liminar, com a finalidade de impedimento de busca e apreensão de bem
Ação cautelar inominada de sustação de protesto cambial
Ação cautelar inominada para sustação de protesto
Ação cautelar inominada para sustação de protesto de cheque
Ação cautelar inominada, com pedido liminar de depósito em juízo de valores referentes à empréstimo para aquisição de veículo
Ação cautelar inominada, tendo em vista o reajuste abusivo por parte de agentes financeiros
Ação cautelar para afastamento de cônjuge do lar
Ação cautelar para anulação de leilão de imóvel financiado pelo SFH
Ação cautelar para exibição de cópia de instrumentos de contrato de crédito rotativo
Ação cautelar para exibição de documentos
Ação cautelar para que as prestações de aquisição de casa própria sejam fixadas na equivalência do salário do mutuário
Ação cautelar para realização de perícia
Ação cautelar para retirada do nome do consumidor de cadastro de inadimplentes
Ação cautelar para sustação de leilão de imóvel financiado
Ação cautelar para sustação de protesto
Ação cautelar para sustação de protesto de duplicata, sob alegação de iliquidez e inexigibilidade do título
Ação cautelar pedindo a perda do direito de eficácia
Ação civil pública
Ação civil pública com pedido de liminar
Ação civil pública com pedido de tutela antecipada
Ação civil pública contra construtoras
Ação civil pública contra telefones 0300
Ação civil pública de improbidade administrativa
Ação civil pública em face de concessionária de transporte
Ação civil pública em face de empresa de consórcio com atividade não aprovada pelos órgãos competentes
Ação civil pública em face de empresas falsificadoras de determinado medicamento
Ação civil pública em face de seguradora de saúde que visa prestação de serviços com exclusividade por parte de médicos
Ação civil pública para obstar atividade ilícita de curso perante o consumidor
Ação civil pública para obstar cobrança indevida de pedágio para duplicação de rodovia
Ação civil pública promovida em face de seguradora de saúde para obstar atividade de truste
Ação civil pública proposta contra empresa de energia elétrica em face de controle de consumo
Ação civil pública proposta contra empresa de plano de saúde
Ação civil pública proposta em decorrência de matadouro prejudicial à saúde
Ação civil pública proposta em decorrência de matadouro que utiliza de brutal violência no abate de animais
Ação civil pública proposta em face de administradora de condomínios por práticas ilícitas
Ação civil pública proposta em face de aumento abusivo de tarifas no transporte público
Ação civil pública proposta em face de Banco possuidor de auto-atendimento precário quanto à segurança
Ação civil pública proposta em face de escola técnica que lesa consumidores
Ação civil pública proposta em face de matadouro municipal que não respeita condições salutares
Ação civil pública proposta em face de propaganda omissiva de construtora de edifícios
Ação civil pública proposta em face de riscos causados por revendedoras de gasolina
Ação civil pública proposta em face de telefônica por especulação na negociação de ações
Ação civil pública proposta em face de veiculação de propaganda enganosa (01)
Ação civil pública proposta em face de veiculação de propaganda enganosa (02)
Ação civil pública proposta em face de vício na construção de apartamentos
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público
Ação civil pública visando proibir abastecimento de combustível pelos próprios consumidores
Ação cobrança-indisponibilidade de bens
Ação cominatória com antecipação de tutela
Ação cominatória cumulada com pedido de antecipação de tutela para quitação de saldo devedor junto ao agente financeiro
Ação cominatória cumulada com perdas e danos
Ação cominatória de arroio
Ação cominatória de obrigação de fazer
Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com medida liminar de antecipação de tutela
Ação cominatória de obrigação de não fazer
Ação cominatória em juizado especial
Ação cominatória interposta para a entrega de documentos de veículo adquirido e inteiramente quitado
Ação cominatória interposta para possibilitar o ingresso de médico em cooperativa médica
Ação cominatória para fins de outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel
Ação cominatória para que o réu se abstenha de atos que prejudiquem o autor
Ação cominatória para refinanciamento de imóvel
Ação cominatória para substituição de produto maculado por vício
Ação cominatória para transferência de veículo
Ação cominatória, ante a alienação de veículo por parte de pessoa jurídica, sem a chancela dos demais membros
Ação comunicando renúncia do mandato
Ação condenatória para outorga de escritura pública de imóvel
Ação consensual de modificação de guarda
Ação consignatória para depósito de alugueres majorados abusivamente
Ação da homologação do penhor legal
Ação da nomeação à autoria
Ação de adjudicação compulsória ante recusa de outorga de escritura pública de imóvel
Ação de adjudicação compulsória de contestação
Ação de adjudicação compulsória de procedimento sumário
Ação de adjudicação compulsória de promessa de compra e venda
Ação de adjudicação compulsória para fins de outorga de escritura pública de imóvel alienado
Ação de adjudicação compulsória para outorga de escritura pública de imóvel quitado
Ação de adjudicação compulsória para outorga de escritura pública definitiva
Ação de adjudicação compulsória para que o espólio providencie a outorga de escritura pública de imóvel adquirido
Ação de adjudicação compulsória para transferência de imóvel
Ação de adjudicação compulsória pelo rito sumário
Ação de alienação de quinhão em coisa comum
Ação de alienação judicial de imóvel em condomínio, requerendo-se seja o mesmo avaliado e levado à leilão
Ação de alimentos ajuizada por convivente sem prova do concubinato
Ação de alimentos c/ c ação de guarda de menor c/c regulamentação de visitas
Ação de alimentos com desconto em carnê de benefícios
Ação de alimentos com pedido de prisão
Ação de alimentos cumulada com pedido de alimentos provisórios
Ação de alimentos desconto em folha de pagamento
Ação de alimentos pedidos pelo marido à mulher
Ação de alimentos pelo cônjuge-varão
Ação de alimentos por abandono da família
Ação de alimentos provisórios de citação por precatória
Ação de anulação de ato jurídico c/c perdas e danos
Ação de anulação de casamento
Ação de anulação de casamento - ajuizada pelo cônjuge-varão
Ação de anulação de casamento após 1 mês de casamento
Ação de anulação de casamento cumulada com indenização por danos morais e materiais
Ação de anulação de compra e venda de imóvel (01)
Ação de anulação de compra e venda de imóvel (02)
Ação de anulação de doação de todos os bens, sem reserva
Ação de anulação de doação feita por cônjuge adúltero
Ação de anulação de doação inoficiosa
Ação de anulação de duplicata, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos
Ação de anulação de escritura de compra e venda
Ação de anulação de escritura de compra e venda com nulidade de registro
Ação de anulação de escritura pública de compra e venda com pacto comissório
Ação de anulação de negócio jurídico
Ação de anulação de negócio jurídico por dependência
Ação de anulação de negócio jurídico por erro cumulada com pedido de arbitramento de dano moral
Ação de anulação de partilha (01)
Ação de anulação de partilha (02)
Ação de anulação de testamento
Ação de anulação de título
Ação de anulação de título com pedido de liminar de sustação de protesto
Ação de anulação de título de administrador judicial pedindo manifestação do falido
Ação de anulação de título por contestação pela massa falida de inexistência de dano
Ação de anulação de títulos de crédito
Ação de anulação de venda
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